Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o procedimento de apuração de irregularidades e faltas funcionais no regime jurídico dos servidores municipais, exigindo conhecimento sobre os meios legais para garantir direito à ampla defesa.

Legislação Aplicável:

Segundo a Lei Municipal nº 1.247/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), Art. 143: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.”

Tema Central:

O tema é a apuração de condutas irregulares na administração pública e o devido processo legal administrativo, garantindo ao servidor o direito de defesa. Esse conhecimento é essencial ao cargo de Enfermeiro pelo envolvimento com rotinas administrativas e responsabilidades funcionais.

Exemplo Prático:

Um enfermeiro municipal é acusado de descumprir normas do protocolo assistencial. A chefia deve abrir sindicância para averiguar os fatos. Se comprovada a falta grave, instaura-se o processo administrativo disciplinar (PAD), onde o servidor terá amplo direito de defesa antes de qualquer punição.

Justificando a Alternativa Correta (A):

A resposta correta é “sindicância e processo administrativo disciplinar” porque são os dois procedimentos previstos e adequados para apuração, conforme o art. 143 da lei mencionada e a doutrina de Hely Lopes Meirelles.

Sindicação é meio preliminar de apuração sumária; já o PAD promove a apuração com garantias de defesa e contraditório, podendo culminar em sanção.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Investigação social e sindicância – Incorreta. Investigação social não é meio normatizado para apuração de faltas cometidas após ingresso no serviço público; é usada em concursos públicos, não para responsabilização funcional.

C) Processo administrativo disciplinar e inquérito – Incorreta. Inquérito é próprio da esfera penal, não administrativa.

D) Instrução e contestação – Incorreta. São apenas etapas internas do processo, não instrumentos específicos de apuração.

Dica de Prova (Pegadinha): Fique atento a termos desviantes como “inquérito” ou “investigação social”. Sempre busque na norma específica do Regime Jurídico do servidor municipal.

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A resposta correta é “sindicância e processo administrativo disciplinar” porque são os dois procedimentos previstos e adequados para apuração, conforme o art. 143 da lei mencionada e a doutrina de Hely Lopes Meirelles.

Sindicação é meio preliminar de apuração sumária; já o PAD promove a apuração com garantias de defesa e contraditório, podendo culminar em sanção.