Nos termos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o arquivo digital será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das informações econômico fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. Nesse sentido, considera-se totalidade das informações:

I. As relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços.

II. As relativas à quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros.

III. Qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias.

Está CORRETO o que se afirma: 

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns tributos. Nesse sentido, assinalar a alternativa cujo tributo está abrangido por esse regime.

A interpretação literal disposta no Código Tributário Nacional remete à aplicação de um método restritivo, o qual se contrapõe à interpretação ampliativa, não podendo a incidência da lei sobre-exceder as hipóteses expressas em seu texto. Nesse sentido, assinalar a alternativa em que se aplica corretamente a interpretação literal da legislação tributária.

A Constituição Federal dispõe que a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à:

Assinalar a alternativa que NÃO representa uma modalidade de extinção do crédito tributário.

Decorre do poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato. Não pode, portanto, o administrado recusar-se a cumprir ordem contida em ato administrativo quando emanada em conformidade com a lei. O trecho se refere à característica denominada:

Segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária pode utilizar a analogia e a equidade. Com base nisso, analisar a sentença.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).

A sentença está:

A alíquota máxima estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003 para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

Em conformidade com a Constituição Federal, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza, instituído pela União, será informado pelos critérios da:

Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:  

No que se refere aos crimes que são praticados por particulares contra a ordem tributária, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

( ) Alterar nota fiscal relativa à operação tributável.

( ) Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria. 

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando servidor público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, com finalidade de satisfazer sentimento pessoal, trata-se do crime de:

Segundo a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, considera-se ocorrido o fato gerador nas seguintes hipóteses, EXCETO: 

De acordo com a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, as taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são de:

I. Vigilância sanitária.

II. Fiscalização de funcionamento.

III. Execução de obras.

Está CORRETO o que se afirma: 

No que se refere à preparação do solo para o reflorestamento, analisar a sentença.

Antes do plantio, é necessário limpar a área de vegetação invasora e preparar o solo, o que pode incluir a aração, a gradagem e a correção de acidez (se necessário) (1ª parte). É importante realizar análises de solo para determinar a necessidade de adubação ou correção de nutrientes e pH (2ª parte).

A sentença está: 

Sobre as características das curvas de nível, analisar os itens.

I. Quanto mais próximas as curvas, menor é a inclinação do terreno.

II. As curvas de nível são extremamente importantes para a agricultura, especialmente em áreas com terrenos inclinados, pois ajudam a controlar a erosão, conservar a água e manter a fertilidade do solo.

Está CORRETO o que se afirma:

O melhoramento da produção animal visa aumentar a eficiência produtiva e a sustentabilidade da criação. Sobre as técnicas adequadas de melhoramento da produção, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Manejo nutricional, com alimentação restrita em nutrientes, para proporcionar a redução do peso e da produção de leite.

( ) Implementação de programas de vacinação, controle de parasitas e práticas de biossegurança para evitar surtos de doenças.

( ) Cruzamento de raças para obter animais menos produtivos e mais suscetíveis a doenças.

Existem muitos métodos de controle de pragas e doenças das plantas. Sobre esses métodos, assinalar a alternativa CORRETA.

Sobre o regime de proteção das áreas de preservação permanente, baseando−se na Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, assinalar alternativa INCORRETA.

Com base na Lei nº 8.171/1991 – Política Agrícola, os instrumentos de política agrícola deverão orientar−se pelo(a):