Questões de Concurso Comentadas para OBJETIVA

Q3944689

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944689 Direito Administrativo

O ciclo vital do ato administrativo compreende sua criação, vigência e extinção, esta última podendo ocorrer de variadas formas. A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando:

A

O fundamento é a preservação da segurança jurídica e da economia processual.

B

O ato é eivado de vícios que o tornam ilegal, porque dele não se originam direitos.

C

Há a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos ao do ato inicial.

D

O administrado deixa de preencher condição necessária para permanência na vantagem.

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Q3944688

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944688 Direito Administrativo

O gênero abuso de poder comporta duas espécies, o desvio e o excesso. No desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao público. Por outro lado, comete excesso de poder o agente que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência. Com base no desvio e no excesso de poder, é CORRETO afirmar que:

A

O excesso de poder é também conhecido como tredestinação ilícita.

B

O desvio de poder sempre pressupõe que o agente público é competente.

C

O excesso de poder não admite convalidação e constitui vício na finalidade do ato.

D

O desvio de poder ocorre de forma exagerada e desproporcional.

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Q3944687

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944687 Direito Administrativo

O poder disciplinar abrange a faculdade de a Administração Pública aplicar sanções aos servidores que cometem irregularidades no serviço público. Considerando isso, é INCORRETO dizer que se trata de:

A

Poder discricionário quanto à escolha da sanção dentre aquelas previstas em lei.

B

Poder exercido quando ocorre infração funcional, dando ensejo à apuração e eventual aplicação de sanção administrativa.

C

Poder-dever, pois a Administração tem a obrigação de apurar e punir infrações cometidas por aqueles sujeitos à disciplina administrativa.

D

Poder interno, porque limita seu exercício aos servidores públicos.

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Q3944685

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944685 Direito Administrativo

Em conformidade com “Perguntas frequentes sobre o LicitaCon”, sobre as fases da licitação, analisar os itens.

I. Na fase Interna, ocorre o cadastramento dos documentos, dados e informações relativos aos eventos que ocorrem a partir da publicação do edital até o dia imediatamente anterior à abertura dos envelopes.
II. Edital Publicado é a fase que compreende o cadastramento dos documentos, dados e informações relativos aos eventos que ocorrem a partir da abertura dos envelopes até o dia imediatamente anterior à homologação do certame licitatório.
III. Na fase Habilitação/Propostas, é realizado o cadastramento dos documentos, dados e informações relativos ao processo licitatório que antecedem a publicação do edital.
IV. Homologação/Adjudicação é a fase que compreende o cadastramento dos documentos, dados e informações relativos aos eventos que ocorrem a partir da homologação do certame licitatório até o encerramento da licitação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item IV.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e IV.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3944684

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944684 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando-se alguns conceitos previstos na Instrução Normativa TCE-RS nº 6/2023, que dispõe sobre as regras e procedimentos relativos à alimentação do sistema LicitaCon Obras pelos órgãos e entidades jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Usuário Autorizado.
(2) Empreiteiro.
(3) Etapa de Cadastro.
(4) Etapa de Execução.

( ) Pessoa cadastrada por Responsável LicitaCon Obras ou por Gestor, Fiscal ou Suplente, com permissão para registrar medições de determinada obra.
( ) Período de cadastro de documentos, dados e informações relativos aos eventos que ocorrem até a ordem de início da obra ou serviço, compreendendo: planilha contratual, garantia contratual, origem do recurso, localização georreferenciada, responsáveis técnicos e licenças ambientais e de construção.
( ) Período de cadastro dos eventos que ocorrem a partir da ordem de início do contrato até o término de sua vigência, compreendendo: ordem de início, ordem de paralisação, ordem de reinício, cronograma, termos aditivos, medições, termos de recebimento e rescisão contratual.
( ) Pessoa cadastrada por Responsável LicitaCon Obras ou por Gestor, Fiscal ou Suplente, com permissão para editar registros de determinada obra ou serviço de engenharia e arquitetura.

A

1 - 4 - 3 - 2.

B

1 - 3 - 4 - 2.

C

2 - 4 - 3 - 1.

D

2 - 3 - 4 - 1.

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Q3944683

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944683 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre agentes públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os agentes públicos designados para a condução do processo licitatório até a homologação são, ________, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. No entanto, na modalidade ________, os agentes públicos membros da comissão de contratação são, ________, servidores efetivos ou empregados públicos.

A

preferencialmente | diálogo competitivo | necessariamente

B

preferencialmente | concorrência | necessariamente

C

necessariamente | diálogo competitivo | preferencialmente

D

preferencialmente| de bens e serviços | necessariamente

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Q3944682

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944682 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Saúde adquiriu, há praticamente um ano, um veículo para transporte de pacientes que ainda se encontra no prazo de garantia. Chegado o momento da manutenção anual, que deve ser realizada em concessionária para preservação da garantia do veículo, a Procuradoria Municipal foi consultada sobre a forma mais adequada de contratação desse serviço. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

Deverá ser realizada licitação.

B

A licitação é dispensável.

C

A licitação é dispensada.

D

A licitação é inexigível.

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Q3944681

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944681 Direito Administrativo

Sob a égide da Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos poderão ser alterados com as devidas justificativas unilateralmente pela Administração quando:

A

Houver modificação do projeto para melhor adequação técnica a seus objetivos.

B

Conveniente à substituição da garantia de execução.

C

Restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de fato príncipe.

D

Necessário à modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.

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Q3944680

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944680 Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitação da Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, adota-se o pregão.

B

Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico e para a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, será utilizada a concorrência, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

A impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração justifica as contratações mediante diálogo competitivo.

D

Obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, o pregão poderá utilizar como critérios de julgamento: o menor preço ou o maior desconto.

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Q3944679

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944679 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa – prescreve em:

A

Cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

Oito anos, contados a partir da data da ciência pela autoridade competente, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Cinco anos, contados a partir da data da representação, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

Oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3944677

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944677 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

B

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente, exceto em relação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

C

Aquele que obtiver acesso às informações não será responsabilizado por seu uso indevido.

D

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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Q3944595

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Contador |

Q3944595 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que, em 12/01/2026, um servidor público municipal verificou a ausência de pagamento do auxíliocreche referente aos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2025 (setembro a dezembro), no valor mensal de R$ 800,00, totalizando R$ 3.200,00. Na mesma data, o servidor protocolou requerimento administrativo solicitando o pagamento retroativo do benefício. Diante dessa situação, o contador do município deverá realizar o pagamento da despesa orçamentária:

A

Mediante reabertura do empenho do exercício de 2026, com inscrição do valor de R$ 3.200,00 em "Restos a Pagar Processados".

B

Por meio de novo empenho, no valor de R$ 3.200,00, classificado no elemento de despesa "Auxílio-Creche", independentemente de dotação orçamentária.

C

Por meio de novo empenho, no valor de R$ 3.200,00, classificado no elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores".

D

Mediante reabertura do empenho do exercício de 2025, com inscrição do valor de R$ 3.200,00 em "Restos a Pagar Não Processados".

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Q3944594

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Contador |

Q3944594 Direito Tributário

Considerando-se os princípios constitucionais tributários, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Princípio da Anterioridade.
(2) Princípio da Capacidade Contributiva.
(3) Princípio da Legalidade.

( ) Estabelece que os contribuintes devem pagar impostos na proporção dos seus haveres.
( ) Veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
( ) Veda a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor.

A

1 - 2 - 3.

B

2 - 3 - 1.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3.

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Q3944591

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Contador |

Q3944591 Direito Financeiro

O orçamento público é um instrumento jurídicofinanceiro de relevante interesse para os cidadãos e para a Administração Pública. Sobre os princípios orçamentários, analisar os itens.

I. O princípio orçamentário da programação é um mecanismo de gestão do orçamento, que orienta a apresentação, sob forma de programa, do plano de ação governamental para determinado período.
II. O princípio orçamentário da discriminação ou da especificação veda a previsão de dotações globais na Lei Orçamentária Anual para, indistintamente, cobrir despesas com pessoal, material, serviços ou quaisquer outras.
III. O princípio da anualidade apregoa que a Lei Orçamentária terá vigência pelo prazo de um ano.
IV. O princípio da legalidade estatui que o Poder Público está obrigado a realizar suas atividades de acordo com o previsto nas leis orçamentárias.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I, II e III.

B

Apenas nos itens I, III e IV.

C

Apenas nos itens II, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3944589

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Contador |

Q3944589 Conhecimentos Bancários

A respeito da governança corporativa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A governança corporativa é representada pelo sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre acionistas/cotistas, conselho de administração, diretoria, auditoria independente e conselho fiscal.
( ) A empresa que opta pelas boas práticas de governança corporativa adota como linhas mestras transparência, prestação de contas (accountability) e equidade.
( ) As maiores contribuições da governança corporativa incluem a utilização de recursos externos e a prevenção contra fraudes.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3944586

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Contador |

Q3944586 Direito Tributário

Em relação às modalidades de lançamento tributário, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O lançamento de ofício é feito pelo contribuinte e visa o pagamento do tributo antes da realização de procedimentos por parte da autoridade administrativa.
( ) No lançamento por declaração, o contribuinte presta informações para que a autoridade administrativa calcule o valor do tributo.
( ) O lançamento direto é realizado de forma integral pela administração pública.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3944585

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Contador |

Q3944585 Direito Administrativo

Sob a égide da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos poderão ser alterados com as devidas justificativas unilateralmente pela Administração quando:

A

Houver modificação do projeto para melhor adequação técnica a seus objetivos.

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Q3944584

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Contador |

Q3944584 Direito Tributário

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é vedada a concessão de isenções, incentivos ou benefícios de natureza tributária, inclusive mediante redução da base de cálculo, crédito presumido, crédito outorgado ou qualquer outro mecanismo que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária inferior àquela obtida pela aplicação da alíquota mínima legal. Considerando-se essa regra, assinalar a alternativa que indica os serviços que constituem exceção a essa vedação.

A

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.

B

Barbearia, cabeleireiros, manicuros e pedicuros.

C

Transporte coletivo municipal rodoviário e metroviário de passageiros.

D

Obras de arte sob encomenda.

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Q3944583

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Contador |

Q3944583 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa – prescreve em:

A

Cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

Oito anos, contados a partir da data da ciência pela autoridade competente, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Cinco anos, contados a partir da data da representação, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

Oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3944582

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Contador |

Q3944582 Direito do Consumidor

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, é CORRETO afirmar que se trata de crime contra as relações de consumo:

A

Omitir informação, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias.

B

Patrocinar diretamente o interesse privado perante a administração fazendária.

C

Abusar do poder econômico, dominando o mercado e eliminando totalmente a concorrência.

D

Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens, mediante a exigência de taxa de juros ilegais.

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