O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é, nos termos do artigo 156, I, da Constituição Federal, um tributo de competência dos Municípios. Levando em consideração os dados apresentados, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é apenas a propriedade de imóvel situado na zona urbana, tendo em vista que se fossem também hipóteses de incidência o domínio útil ou a posse de imóvel situado na zona urbana, haveria inovação infraconstitucional. Isso porque a Constituição expressamente prevê competir aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que será considerado o declarado pelo proprietário, pelo possuidor ou pelo detentor do domínio útil, casos em que se desconsiderará a avaliação, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e características do imóvel.

( ) O Poder Executivo lançará o IPTU para imóveis de utilização residencial, desde que com padrão simples de acabamento, conforme previsto em regulamento, com área total construída igual ou inferior a 70,00 m² (setenta metros quadrados) e cujo valor venal respectivo seja igual ou inferior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e não lançará o IPTU em áreas objeto de regularização fundiária, processos de parcelamento do solo urbano promovidos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) e aqueles em parceria com a iniciativa privada, nos 02 (dois) anos subsequentes à data de registro do projeto de Parcelamento de Solo Urbano junto à competente Circunscrição imobiliária.

( ) Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos, indicados em lei nacional, e também as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação ou atividades econômicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei nº 10.257/2001, ao regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece, em seu art. 25, que “o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares”. Com base nesse dispositivo, considere as seguintes afirmativas:

1. Será de até dois anos, no máximo, o prazo de vigência da lei municipal que delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção.

2. Proposta de compra, assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, deverá ser anexada à notificação do proprietário ao Município, de sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município manifeste seu interesse em comprá-lo.

3. Após a primeira alienação de um imóvel, cessam os efeitos da lei sobre o imóvel alienado.

4. Necessidade de áreas para criar unidades de conservação, ou para proteger outras áreas de interesse ambiental, está entre as finalidades passíveis de levar o Poder Público a exercer o direito de preempção.

Com fulcro no contido na Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), divide as unidades de conservação em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Com base nessa lei, considere as seguintes afirmativas:

1. Estações Ecológicas, Reservas Ecológicas e Parques Nacionais são de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. Monumentos Naturais podem ser constituídos por áreas particulares.

2. Unidades da categoria dos Parques Nacionais, quando criadas no âmbito municipal, são denominadas Parques Naturais Municipais e podem receber visitação pública.

3. Estações Ecológicas, Reservas Ecológicas e Parques Nacionais são Unidades de Proteção Integral, sendo, nelas, vedada a cobrança de taxa de visitação.

4. Às Unidades de Proteção Integral é vedada gestão por organizações da sociedade civil de interesse público.

Com fulcro no contido na Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa correta.

Curitiba garantiu, nesta quinta-feira (24/01/2019), a preservação de duas novas áreas verdes particulares. Com as duas RPPNMs reconhecidas agora, Curitiba chega a 24 reservas, um total de 328 mil metros quadrados de área verde particular preservada.

(Disponível em: https://www.bemparana.com.br/. Acesso em: 24/01/2019.)

A notícia destaca o êxito da implantação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM) em Curitiba, matéria objeto da Lei Municipal nº 14.587/2015. Com base nesse documento, considere as afirmativas abaixo:

1. Para transformação em RPPNM, é necessário que o imóvel esteja, simultaneamente, implantado em Área de Preservação Permanente e desprovido de qualquer ocupação humana.

2. Não serão cobradas taxas municipais para o processo de criação de RPPNM, a exemplo de taxa de vistoria e de entrada de protocolos.

3. Os processos de criação de RPPNM terão prioridade de análise, com prazo máximo de 10 dias úteis em cada setor, tramitando com adesivo com indicação de “URGENTE”.

4. No Termo de Compromisso, firma-se como contrapartida do Município cercar a área integralmente.

À luz do contido na Lei nº 14.587/2015, assinale a alternativa correta.

A Prefeitura de Joinville terá que rever a decisão de repassar as atribuições de licenciamento ambiental ao IMA (Instituto do Meio Ambiente/Fatma). Nesta semana, a Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Santa Catarina e determinou que o município de Joinville receba de volta a atribuição dos licenciamentos ambientais.

(Fonte: W. Prado, no veículo de imprensa OCP News, 06/03/2018. Disponível em: https://ocp.news/geral/.)

A notícia remete à competência do Poder Público no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental (Resolução CONAMA nº 237/1997). Entre as afirmativas abaixo, indique aquela que é prevista pela citada Resolução CONAMA e identifica-se diretamente com o despacho proferido em atendimento ao pedido do Ministério Público acima mencionado.

Um jardineiro pode pegar até um ano de prisão por cortar 16 árvores das espécies sibipiruna e ipê em uma praça pública de Guia Lopes da Laguna (MS) sem autorização da Polícia Militar Ambiental e da prefeitura. A pena, que varia de três meses a um ano de detenção, é prevista para o crime ambiental. Além disso, o jardineiro foi multado em R$ 1,6 mil.

(Disponível em: https://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/.)

A notícia repercute o ato de um munícipe na supressão vegetal em logradouro público. Em Curitiba, a matéria é objeto da Lei Municipal nº 9.806/2000. Assinale a alternativa que encontra respaldo na citada Lei.

Constatada uma infração ambiental, e visando a prevenir a ocorrência de novas infrações, a resguardar a recuperação ambiental e a garantir o resultado prático do processo administrativo, o Decreto nº 6.514/2008, no Art. 101, dispõe medidas administrativas que o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar. Entre elas está a apreensão dos produtos e subprodutos da infração, sendo os procedimentos subsequentes elencados no Art. 107. Entretanto, o Art. 113 faculta ao autuado oferecer defesa contra o auto de infração. Em tal ocorrendo, e após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no Art. 107 não mais retornarão ao infrator.

Assinale a alternativa cujo procedimento, após decisão confirmatória do auto de infração, com fulcro no Art. 134 do Decreto nº 6.514/2008, NÃO se aplica à destinação dos Bens e Animais Apreendidos.

O Município de Formosa do Oeste, oeste paranaense, recebeu do Ministério Público do Paraná deliberação para elaborar plano de manejo para recuperação e gestão do Parque Municipal Apertado, área de floresta nativa em que o rio Piquiri apresenta corredeiras estreitas. O lugar foi declarado patrimônio cultural, paisagístico, ecológico e turístico da cidade, conforme Lei Municipal nº 784/2014, mas se encontra abandonado. O MPPR destaca que a prefeitura deve considerar contribuições externas na formulação do projeto, tendo como ponto principal a conservação do local e a proteção da diversidade biológica, bem como o turismo e a educação ambiental. A recomendação destaca que, após elaborado, o trabalho deve ser apresentado à população.

(Fonte: Assessoria de Comunicação, Ministério Público do Paraná, 07/02/2018. Disponível em: http://www.portalaltopiquiri.com.br/.)

Em Curitiba, o dever do Poder Público em defender, preservar e recuperar o meio ambiente é objeto da Lei Municipal nº 7.833/1991, a qual, para esse fim, prevê alguns princípios fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais que integram essa Lei e remetem diretamente à deliberação do MPPR sobre o citado parque do oeste paranaense.

Curitiba tem maior número de novos ciclistas; 80% usam bicicleta para o trabalho.

O levantamento Perfil do Ciclista Brasileiro, elaborado pela Associação Transporte Ativo em parceria com o Laboratório de Mobilidade Sustentável da UFRJ, aponta que, em Curitiba, dos 840 ciclistas ouvidos no levantamento, 11% começaram a usar a bicicleta como modal há menos de seis meses, e que 80% dos ciclistas entrevistados usam a bicicleta para ir ao trabalho. Aponta-se para a necessidade de ampliação da infraestrutura viária. A pesquisa origem-destino realizada pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba aponta que a bicicleta é utilizada para 2% dos deslocamentos em Curitiba. A Prefeitura anunciou neste mês a revisão do plano cicloviário da cidade. A intenção, de acordo com o município, é melhorar a efetividade da utilização da bicicleta e garantir integração com o ônibus, a partir de uma plataforma multimodal.

(BandNews FM Curitiba, 21/08/2018.)

O texto provém de reportagem sobre uso de bicicletas em Curitiba e menciona ações do Município para mobilidade urbana. Assinale a alternativa cujo teor está contemplado no texto e, simultaneamente, encontra fundamento nas diretrizes para Mobilidade Urbana, dispostas na Lei Municipal nº 14.771/2015.

Justiça condena município por falhas na fiscalização de calçadas e passeios.

A Prefeitura de Campo Largo (PR) foi condenada em razão de falhas na fiscalização de calçadas e passeios que estão sem manutenção. De acordo com a sentença, proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública, a Administração Municipal deve deixar de empregar recursos e equipamentos públicos para a execução de serviços de limpeza, construção e conservação desses locais. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca após a constatação de que o Município, por meio de empresa contratada por licitação, estava executando os serviços.

(Fonte: https://radionajua.com.br/noticia/. Acesso em: 12 de fevereiro de 2019.)

A reportagem alude à responsabilidade sobre manutenção e limpeza de logradouros públicos. Em Curitiba, a matéria é objeto da Lei Municipal nº 11.095/2004. Assinale a alternativa que NÃO tem fundamento na citada lei.

Minha Casa chega aos 10 anos esvaziado e com futuro incerto. Maior iniciativa para habitação popular da história do Brasil, o Programa Minha Casa, Minha Vida completa 10 anos em meio a incertezas sobre seu futuro. Restrições orçamentárias impostas pelo governo no início do ano travaram os repasses ao Programa. E o FGTS, principal fonte de recursos, dá sinal de sua limitação crônica.

(Anais Fernandes, em F. de São Paulo, 24/03/2019.)

Com relação ao Programa Minha, Casa Minha Vida, considere as seguintes afirmativas:

1. O Programa cria mecanismos de incentivo para produção e aquisição de novas unidades habitacionais, para requalificação de imóveis urbanos e para produção ou reforma de habitações rurais.

2. O Plano Diretor dos municípios deve adequar-se à tipologia e ao padrão das moradias e da infraestrutura urbana definidos pelo Ministério das Cidades.

3. Os municípios têm autonomia para fixar os parâmetros de priorização e enquadramento de beneficiários do Programa.

4. Entre as prioridades de atendimento pelo Programa, estão famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.

À luz do disposto na Lei nº 11.977/2009 e no Decreto nº 7.499/2011, assinale a alternativa correta.

O uso misto em edificações, matéria disposta na Lei Municipal nº 14.771/2015, trata da permissão de utilização de imóveis unifamiliares para fins residenciais e não residenciais, estimulando o trabalho e a moradia no mesmo local. O alvará comercial poderá ser solicitado observando-se determinados critérios. Acerca dessa matéria, considere as seguintes afirmativas:

1. O uso misto que se caracterize como polo gerador de tráfego tem autorização restrita a determinadas zonas definidas em plano diretor.

2. O uso misto da edificação inclui restrição de tamanho máximo utilizado pelo uso não residencial, em relação à área total averbada.

3. O incentivo ao uso misto residencial e não residencial, mediante concessão de benefícios, depende da dimensão total da edificação.

4. Entre os benefícios a que pode fazer jus a edificação mista, está a desobrigação de acesso de veículos independente para uso residencial e não residencial.

À luz do contido na Lei nº 14.771/2015, com respeito a critérios para permissão e a benefícios associados, são verdadeiras as afirmativas: