Questões de Concurso para NC-UFPR

Q1125648

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125648 Medicina

Com relação ao Capítulo XI do Código de Ética Médica, assinale a alternativa correta.

A

É permitido ao médico intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, quando for observado ato de negligência ou imperícia médica.

B

O médico tem direito a justa remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.

C

Faz parte da atuação do auditor e do perito autorizar, vetar, bem como modificar procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos por médicos assistentes, desde que estes sejam comunicados por escrito.

D

O médico pode realizar perícia ou auditoria do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho, ou de empresa em que atue ou tenha atuado, desde que ele se declare apto para tal ato.

E

É vedada a realização de exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

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Q1125647

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125647 Medicina

Com relação ao Capítulo X do Código de Ética Médica, assinale a alternativa correta.

A

O prontuário é de guarda e responsabilidade da equipe de saúde ou da instituição que assiste o paciente.

B

O médico pode liberar cópias do prontuário, quando autorizado por escrito pelo paciente, para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa.

C

O sigilo profissional é quebrado quando o prontuário for apresentado pelo médico em sua própria defesa.

D

O prontuário pode ser manuseado e conhecido por pessoas diversas quando houver caso de doença com risco a terceiros.

E

Quando requisitado judicialmente, o médico deverá disponibilizar o prontuário aos advogados das partes envolvidas, bem como diretamente ao juiz, se assim for requerido.

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Q1125646

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125646 Direito Sanitário

Sobre a competência do Sistema Único de Saúde (SUS) prevista pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é correto afirmar:

A

A promoção e descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde é uma tarefa de competência da direção nacional do SUS.

B

A elaboração de normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde é uma tarefa de competência da direção estadual do SUS.

C

A participação na execução, no controle e na avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho é uma tarefa de competência da direção municipal do SUS.

D

A identificação dos serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde é uma atribuição comum entre União, Estados e Municípios.

E

Cabe à União a gerência de laboratórios públicos e hemocentros.

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Q1125645

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125645 Direito Sanitário

Com base no que diz respeito ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados, Municípios e outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações ligadas ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado, hierarquizado e nacional.

C

O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser captado de recursos próprios da cada Município, junto a auxílio de capital proveniente de empresas privadas.

D

O SUS, em parceria com empresas privadas de saúde, é o responsável pela articulação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

E

O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização das populações indígenas para que elas possam ser integradas no atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.

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Q1125644

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125644 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B

Entende-se por vigilância epidemiológica o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

C

Entende-se por saúde do trabalhador o conjunto de atividades destinadas, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores e seus dependentes, assim como visam à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

D

A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde faz parte das ações de saúde do trabalhador.

E

A assistência farmacêutica faz parte da assistência terapêutica integral e insere-se nas ações previstas pela vigilância sanitária.

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Q1125643

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125643 Direito Sanitário

Com relação à Constituição Federal de 1988, são competências do sistema único de saúde. EXCETO:

A

destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

C

participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D

participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

E

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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Q1125642

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125642 Saúde Pública

Com relação ao financiamento em saúde no Brasil, considere as seguintes afirmativas:

1. Nos últimos anos, as verbas aplicadas à saúde pública correspondem a cerca de 8% do PIB, algo aproximado de países como Canadá e Reino Unido.
2. O maior problema na saúde brasileira é o fato de que o valor do financiamento do sistema público é considerado insuficiente, tendo em vista o tamanho da população e do território brasileiro.
3. O investimento em saúde pública no Brasil, comparado a outros países, é menor que o investimento na Libéria, Serra Leoa e Tuvalu.
4. A maior parte dos recursos em saúde no Brasil é investida no sistema de saúde privado, ao qual cerca de 23% da população têm acesso.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1125641

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125641 Saúde Pública

Com relação ao modelo de gestão Parceria Público-Privada (PPP) em saúde, assinale a alternativa correta.

A

A escolha do parceiro é realizada por meio de análise da qualidade do serviço proposto, ou seja, aquele que apresentar melhor estrutura dentro de características previstas em edital deve ser o escolhido.

B

O desembolso de recursos públicos inicia antes da disponibilização da infraestrutura pelo parceiro privado, no intuito de dar suporte a esse parceiro para que essa estrutura seja adequada, conforme o contrato.

C

A lei que instituiu as PPP no Brasil foi elaborada em 2004 e, a partir dessa data, os estados da federação também começaram a aprovar leis sobre o tema.

D

Um dos objetivos da PPP é a ampliação da capacidade de investimento do setor público, em que a autoridade pública continua responsável pelo serviço prestado ao cidadão, mas não necessariamente por todo o investimento.

E

Nas atualizações legais, os Hospitais de Excelência podem substituir os 80% de sua atividade assistencial prestada ao SUS para os cuidados de um parceiro público-privado.

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Q1125640

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125640 Saúde Pública

Com relação ao tabaco, assinale a alternativa correta.

A

A arrecadação total de impostos gerados pela indústria do tabaco é maior do que os custos de saúde ocasionados por doenças do cigarro.

B

A prevalência de fumantes entre os homens é maior do que entre as mulheres.

C

A prevalência de fumantes é maior entre os adultos jovens, até 25 anos, diminuindo à medida que a idade avança.

D

A prevalência entre fumantes é maior nas pessoas com maior escolaridade.

E

Entre as capitais brasileiras, Curitiba é a que apresenta a menor prevalência de fumantes.

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Q1125639

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125639 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 9.661/2000, considere as seguintes atividades:

1. Estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
2. Deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.
3. Normatizar os conceitos de doença e lesão preexistente.
4. Estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos públicos de previdência e assistência à saúde.

É/São atividade(s) de competência da Agência Nacional de Saúde (ANS):

A

4 apenas.

B

1 e 4 apenas.

C

2 e 3 apenas.

D

1, 2 e 3 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q1125638

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125638 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000, que trata da criação da Agência Nacional de Saúde (ANS), são todos membros que podem ser integrantes da Câmara de Saúde Complementar:

A

Diretor-Presidente da ANS, representante do Ministério da Justiça e representante da Confederação Nacional da Indústria.

B

Diretor da ANS, representante do Ministério da Saúde e representante da Associação Brasileira de Enfermagem.

C

Representantes dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Planejamento e da Central Única dos Trabalhadores.

D

Representantes dos Ministérios das Cidades e da Ciência, Tecnologia e Infraestrutura.

E

Representantes do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, da Força Sindical e da Associação Brasileira de Odontologia.

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Q1125637

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125637 Direito Sanitário

Com base no artigo 10, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre o plano-referência de assistência à saúde, considere os seguintes itens:

1. Tratamento clínico ou cirúrgico experimental, assim definido pela autoridade competente.
2. Inseminação artificial.
3. Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.
4. Casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.

É/São considerada(s) exceção(ões) a esse artigo:

A

1 apenas.

B

2 e 3 apenas.

C

2 e 4 apenas.

D

1, 3 e 4 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q1125636

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125636 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que trata dos Planos de Saúde, são todos integrantes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP):

A

Ministro da Saúde, Ministro da Infraestrutura e Presidente do Banco do Brasil.

B

Ministro do Planejamento, Ministro da Fazenda e Presidente da Caixa Econômica Federal.

C

Ministro da Previdência e Assistência Social, Ministro da Justiça e Presidente do Banco Central do Brasil.

D

Ministro de Ciência e Tecnologia, Ministro das Cidades e Advogado Geral da União.

E

Ministro da Educação, Ministro do Desenvolvimento Regional e Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).

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Q1109907

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109907 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, além do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) e do Imposto sobre Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), constitui EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade anual o:

A

Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza (IR).

B

Imposto Territorial Rural (ITR).

C

Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD).

D

Imposto sobre Transmissão Intervivos de bens e imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI).

E

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

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Q1109906

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109906 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário:

A

moratória.

B

isenção.

C

transação.

D

anistia.

E

parcelamento.

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Q1109905

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109905 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Código Tributário do Município de Matinhos (Lei nº 1/1969), identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A taxa de fiscalização integra o sistema tributário de Matinhos.

( ) A cobrança dos tributos far-se-á para pagamento à boca do cofre, para procedimento amigável e mediante ação executiva.

( ) O Cadastro Imobiliário compõe o Cadastro Fiscal da Prefeitura de Matinhos.

( ) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não integra o sistema tributário do Município de Matinhos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – F – V.

B

V – V – V – F.

C

F – F – V – F.

D

V – F – V – F.

E

V – F – F – V.

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Q1109904

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109904 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão.

A

Não há obrigatoriedade de preenchimento de porcentagem mínima dos cargos em comissão por funcionários públicos de carreira.

B

Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

A nomeação para cargo em comissão não enseja o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo possível a cumulação das verbas remuneratórias.

D

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair sobre funcionários públicos de carreira.

E

Para preservar a legitimidade dos atos da administração pública, o Prefeito Municipal não pode escolher pessoas que ocuparão os cargos em comissão.

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Q1109902

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109902 Direito Constitucional

O artigo 38 da Constituição da República estipula regras para o exercício de mandato eletivo por parte de servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor eleito ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, porém lhe será facultada a escolha da remuneração.

B

Investido no mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, poderá exercer as duas atribuições, com o percebimento dos vencimentos e vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Investido no mandato de vereador, acumulará as atribuições de seu cargo, emprego ou função com as do mandato eletivo, independentemente da compatibilidade de horários.

D

Sempre que houver afastamento do cargo, emprego ou função para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e receberá a remuneração referente ao mandato eletivo, não sendo possível a opção pela remuneração do cargo, emprego ou função.

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Q1109901

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109901 Direito Constitucional

Tendo por base o sistema tributário nacional definido na Constituição da República, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

( ) Havendo Território Federal não dividido em municípios, a União pode recolher impostos municipais.

( ) Publicada lei majorando o valor da taxa de coleta de lixo, o Município X pode cobrá-la com o novo valor decorridos 60 dias.

( ) Municípios podem instituir ISS sobre serviço prestado por empresa pública estadual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – V – V.

B

F – V – F – F.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

V – F – V – F.

Q1109900

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109900 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, são condutas do executado consideradas atentatórias à dignidade da justiça, EXCETO:

A

fraude à execução.

B

oposição maliciosa à execução, por meio de ardis e meios artificiosos.

C

resistência justificada às ordens judiciais.

D

embaraço ou não facilitação da realização da penhora.

E

não indicação bens à penhora e os respectivos valores, apesar de intimado, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

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