Questões de Concurso
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Não obstante serem consideradas pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista por seu regime jurídico:
I. Impedem a perfeita simetria do regime jurídico entre elas e as demais pessoas jurídicas de direito privado.
II. Podem ser constituídas por delegação legislativa genérica ao Poder Executivo.
III. Não estão sujeitas à fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
IV. Impõem a responsabilidade objetiva por danos eventualmente causados a terceiros. Assinale a alternativa correta.
Considerado o interesse da coletividade, a respeito da interrupção do fornecimento de água tratada, por concessionária do serviço, a consumidores inadimplentes, analise as seguintes afirmativas:
I. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.
II. Após prévio aviso, está amparada por lei.
III. É ilegal por tratar-se de serviço essencial à saúde.
IV. Fere direito líquido e certo de acesso a bem de saúde pública.
Assinale a alternativa correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art.175, trata sobre a prestação de serviços públicos sob regime de concessão. Com base nesse artigo da Constituição Federal, é correto afirmar:
I. Os membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU são: Estados Unidos, França, Inglaterra, China e Rússia.
II. Os membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU são países que saíram vitoriosos da II Guerra Mundial.
III. O Brasil será o primeiro país da América Latina a figurar como membro permanente do Conselho de Segurança da ONU a partir de 2006.
IV. Nenhum dos países dos continentes africano e sul-americano são membros do Conselho de Segurança da ONU.
Assinale a alternativa correta.
O sociólogo Sérgio Adorno, ao investigar as práticas penais brasileiras, constatou que, no preenchimento de um formulário, por exemplo, quando o indivíduo acusado de algum delito tinha o direito de definir sua cor, ele "branqueava" sempre a resposta. Por outro lado, no curso do inquérito havia uma tendência a se “enegrecer” ou a “embranquecer” o acusado. Se o réu negro provasse ser trabalhador e pai de família, ele se transformava mais e mais em "moreno claro", nos documentos do inquérito. O inverso também foi observado.
A partir da constatação de Sergio Adorno, assinale a alternativa que está de acordo com a tese sustentada pelo autor:
"O cientista político Francis Fukuyama, em seu livro intitulado O fim da História, afirma que a História, no final do século XX, chegou a seu ponto final e o liberalismo tornou-se o regime hegemônico. Seu texto é claramente um elogio ao grande vencedor da Guerra Fria, ou seja, ele está permeado de louvores ao triunfo dos Estados Unidos sobre os Estados ditos comunistas. O ‘fim da história’ do qual trata o autor é ‘o ponto final da evolução ideológica da humanidade e a universalização da democracia liberal ocidental como forma final de governo humano’."
(in: Jornal da Tarde, 28 out. 1989).
Considerando o comentário acima, NÃO é correto afirmar: