Questões de Concurso para IBADE

Q1997444

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997444 Direito Constitucional

A idade mínima é uma das condições para elegibilidade a cargo político. Sendo assim, para Presidente da República, Governador e Deputado Estadual, respectivamente, a idade mínima estabelecida pela constituição é de:

A

(35) trinta e cinco anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (18) dezoito anos para Deputado Estadual.

B

(35) trinta e cinco anos para Presidente, (32) trinta e dois anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

C

(35) trinta e cinco anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

D

(40) quarenta anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

E

(40) quarenta anos para Presidente, (35) trinta e cinco anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

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Q1997443

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997443 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento púbico é regido por princípios orçamentários, e entre eles há um que estabelece que: ‘’não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa’’. Trata-se do:

A

Princípio da universalidade.

B

Princípio da pureza ou exclusividade orçamentária.

C

Princípio da periodicidade.

D

Princípio da especificação.

E

Princípio da não afetação das despesas.

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Q1997442

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997442 Legislação Federal

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Sobre a responsabilização do agente púbico na hipótese de dolo ou erro grosseiro, assinale a alternativa correta.

A

O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização do agente público.

B

O montante do dano ao erário, sendo expressivo, poderá por si só ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

C

Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e escusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com negligência, imprudência ou imperícia.

D

No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando aquele cuja omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo.

E

A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir, bastante para sua configuração se estiverem presentes elementos mínimos para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro.

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Q1997441

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997441 Direito Administrativo

A modalidade pregão foi instituída pela Lei nº 10.520/2002 e sobre a fase preparatória do pregão, assinale a alternativa correta.

A

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

B

Não há necessidade a autoridade competente justificar a necessidade de contratação, devendo definir o objeto do certame e as exigências de habilitação.

C

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

D

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, podendo posteriormente fixar os prazos para fornecimento.

E

É obrigatório, nos termos de regulamentos próprios da União, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

Q1997440

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997440 Direito Processual Penal

O juiz da comarca Beta concedeu uma entrevista a um jornal local de grande circulação demonstrando insatisfação com a soltura de certo investigado pela prática do crime de latrocínio. Cabe ao réu alegar como defesa suspeição do juiz?

A

Cabe ao réu alegar suspeição, em razão do juiz não ter prerrogativa e imunidade de função.

B

Cabe ao réu alegar suspeição, em razão de ser dever do juiz não comentar sobre casos que estão em seu poder de julgamento.

C

Cabe ao réu alegar suspeição, em razão do juiz ter emitido insatisfação por meio de jornal e não por declaração emitida de forma oficial.

D

Não cabe ao réu alegar suspeição visto que não há impedimentos ao juiz, tendo ele discricionariedade absoluta em seus atos, mesmo que possua situação pessoal de inimizade com o réu.

E

Não cabe ao réu alegar suspeição, em razão de ser livre a manifestação de pensamento, tendo o juiz o livre exercício do direito de manifestação já que não tratou do conteúdo dos autos e sim fez manifestação sobre os fatos.

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Q1997439

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997439 Legislação Estadual

À luz da Lei complementar nº 741/2019, compete à Controladoria-Geral do Estado:

A

requisitar dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual.

B

coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais.

C

normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de pessoas, envolvendo planos de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos civis e dos militares estaduais.

D

oferecer suporte à implantação de Núcleos de Gestão de Projetos nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.

E

planejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado.

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Q1997438

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997438 Direito Administrativo

Prefeito da cidade contrata escritório de advocacia de forma direta, afirmando que o objeto da licitação é inexigível. A contratação foi realizada de forma legal? Julgue a situação e marque a alternativa correta:

A

A contratação foi ilegal, visto que se é necessário a realização de licitação sempre que o Estado precisar contratar empresa privada.

B

A contratação foi ilegal e mesmo tendo o prefeito agido sem dolo específico e nem causado prejuízo aos cofres públicos, não cabe a ele absolvição criminal.

C

A contratação foi ilegal, sendo necessário o requisito da singularidade do serviço advocatício para que a licitação seja válida.

D

A contratação será considerada legal, se demonstrada notória especialização e a natureza intelectual do trabalho.

E

A contratação foi legal, ao fato que escritório de advocacia tem prerrogativas de contratação, sem necessidade de comprovação de requisitos para ocorrer a licitação.

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Q1997437

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997437 Direito Administrativo

A alienação de bens no setor público ocorre quando:

A

há intervenção estatal na propriedade privada a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural.

B

há intervenção estatal na propriedade pública a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural.

C

há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo vedada a modalidade de doação.

D

há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo priorizado o princípio da supremacia do interesse privado.

E

há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo comprovado o interesse público e observadas às normas legais.

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Q1997436

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997436 Direito Administrativo

O ato administrativo que tem como finalidade a intervenção estatal na propriedade privada, objetivando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional denomina-se:

A

Gestão patrimonial.

B

Controle de bens.

C

Licitação de bens.

D

Tombamento de bens.

E

Alienação de bens.

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Q1997435

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997435 Administração de Recursos Materiais

Sobre o armazenamento de materiais, é correto afirmar que:

A

armazenagem por agrupamento permite bom aproveitamento do espaço.

B

armazenagem por tamanhos é destinado a materiais que exigem tratamento especial.

C

armazenagem por frequência facilita as tarefas de arrumação e busca, mas nem sempre permite o melhor aproveitamento do espaço.

D

armazenagem especial implica armazenar tão próximo quanto possível da saída os materiais que tenham maior frequência de movimentos.

E

armazenagem especial de inflamáveis obedecem rígidas normas de segurança.

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Q1997434

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997434 Direito Administrativo

Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

É dever do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B

É dever do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

É direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D

É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E

É direito do administrado não agir de modo temerário.

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Q1997433

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997433 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca da prioridade de tramitação, terá prioridade na tramitação:

A

pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

pessoa portadora de tuberculose latente.

C

pessoa portadora de espondiloartrose anquilosante.

D

pessoa portadora de doença adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, contraída antes do início do processo.

E

pessoa portadora de paralisia, sendo ela reversível ou não.

Q1997432

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997432 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca da lei, é correto afirmar que:

A

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B

na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

C

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada, nem a subdelegação.

D

no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

E

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 4 (quatro) ou mais servidores estáveis.

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Q1997431

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997431 Direito Sanitário

Imagine a seguinte situação: Um paciente foi diagnosticado com uma doença gastrointestinal, precisando de medicamento não citado na lista de fornecimento gratuito pelo SUS. Poderá ele ajuizar ação para que o Estado forneça este medicamento? Julgue a situação e marque a alternativa correta:

A

Poderá o paciente ajuizar ação em busca da obtenção do medicamento, sendo este um direito absoluto e sem restrição de requisitos.

B

Poderá o paciente ajuizar ação em busca da obtenção do medicamento desde que seja ele registrado pela ANVISA, além de comprovar por laudo médico fundamentado a sua necessidade de uso e comprovação de incapacidade financeira.

C

Poderá o paciente ajuizar ação em busca de obtenção do medicamento, tendo que comprovar somente a sua necessidade de uso e incapacidade financeira, sem necessidade de o medicamento ser registrado na ANVISA.

D

Não poderá o paciente ajuizar ação em busca de obtenção do medicamento visto que ele não está listado na lista de fornecimento gratuito do SUS, impossibilitando o seu fornecimento.

E

Não poderá o paciente ajuizar ação em busca de obtenção do medicamento já que a saúde é um direito relativo constitucional.

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Q1997430

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997430 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa do ramo alimentício foi dissolvida sem cumprir as formalidades legais, caracterizando-se por uma dissolução irregular, tendo o fisco ajuizado ação contra o sócio administrador. Este se defendeu afirmando que entrou no quadro societário após a formação do débito que está sendo cobrado, portanto, o redirecionamento não poderia recair contra ele, já que, no momento do fato gerador, ele não era sócio. Sobre o caso exposto, cabe à Administração Pública:

A

ajuizar ação contra o atual sócio administrador da empresa por se tratar de uma dissolução irregular, visto que detém poderes de administração.

B

ajuizar ação contra o atual sócio administrador, tendo ele poder de administração ou não.

C

ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa, visto que o débito foi constituído antes da entrada do novo sócio.

D

ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa, embora tenha se retirado regularmente e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.

E

ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa e não contra o atual administrador, mesmo que ele tenha poder de administração na data em que se foi configurada ou presumida a dissolução irregular.

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Q1997429

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997429 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Ao final de cada semestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal.

B

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

C

É facultado aos Municípios com população inferior a sessenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.

D

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho incluirá em seus balanços semestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

E

O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

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Q1997428

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997428 Legislação Estadual

A Resolução IPREV nº 004/2022 trata do recadastramento dos beneficiários. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

A

A atualização cadastral será exigida a cada dois anos, podendo se dar por meio de procurador constituído, termo de curatela ou termo de tutela autenticados caso o procedimento seja feito por terceiros, ressalvada a outorga à advogado legalmente constituído.

B

Há dois procedimentos distintos no recadastramento, sendo a prova de vida certificação documental obrigatória com a finalidade de comprovar a manutenção da condição de beneficiário.

C

A atualização cadastral será realizada mediante verificação automatizada junto aos bancos de dados de registro civil em todo o território nacional.

D

Para a realização da atualização cadastral o beneficiário deverá apresentar, entre os documentos exigidos, comprovante de residência atualizado, podendo ser de água, luz, telefone, internet, com data de vencimento não inferior a 6 (seis) meses.

E

A suspensão e ou cancelamento de benefício previdenciário poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após vencidos os prazos dos procedimentos requeridos.

Q1997427

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997427 Atendimento ao Público

Acerca do nível 02 de atendimento, é correto afirmar que:

A

será permitida a gravação parcial da vídeochamada pelo requerente, sendo aceito prepostos para participar do atendimento.

B

cabe o atendimento em função do assunto requerido, como em informações técnicas e normativas de processos e orientação sobre averbação.

C

no atendimento cabe a transmissão de dados, documentos ou qualquer tipo informações acerca de terceiros, seja verbal, digital ou documento físico.

D

o atendimento presencial ao usuário dar-se-á na Central de Atendimento quando presencial, sendo necessária a entrada de acompanhante.

E

poderá o usuário agendar atendimento por videochamada e o link da reunião será enviado pelo IPREV a partir de 20 minutos antes do horário da chamada.

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Q1997426

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997426 Direito Previdenciário

Sobre a Resolução IPREV nº 001/2022 e o requerimento de pensão por morte, é correto afirmar que:

A

o pedido inicial de pensão por morte será requerido, prioritariamente, por meio físico e depois por meio eletrônico.

B

é indispensável à análise do requerimento na categoria cônjuge e companheiro(a) ser autenticado em cartório 01(um) comprovante de residência, com data de expedição máxima de 12 (doze) meses anteriores ao óbito.

C

o Requerido deverá firmar termo de sigilo e confidencialidade relativo aos dados pessoais de terceiros que tiver acesso por meio do processo de pensão.

D

é imprescindível que haja o correto preenchimento do formulário de requerimento de pensão, devendo constar obrigatoriamente o número de telefone para comunicação entre o IPREV e Requerente.

E

é necessário e indispensável à análise do requerimento do dependente na categoria de COMPANHEIRO(A), as assinaturas das testemunhas que firmarem declaração na Declaração de Convívio Marital Post Mortem deverão estar assinadas e com firma reconhecida em cartório por autêntica.

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Q1997425

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997425 Direito Administrativo

À luz da Emenda Constitucional Nº 103 de 12/11/2019, o servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

A

55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos.

B

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; se homem; 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos.

C

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 6 (seis) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos.

D

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem.

E

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem.

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