Questões de Concurso
Para ibade
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É o princípio que preconiza a garantia ao usuário de uma atenção que abrange as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com garantia de acesso a todos os níveis de atenção do Sistema de Saúde. Tal princípio também pressupõe a atenção focada no indivíduo, na família e na comunidade (inserção social) e não num recorte de ações programáticas ou doenças.
O Controle Interno tem como característica:
I. Os subordinados se vinculam as determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las. Essa a base para o desenvolvimento da função administrativa, que pressupõe a existência de hierarquia. No entanto, os subordinados podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais;
II. O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Assim, o vínculo entre a Administração e o particular geral, ou seja, o mesmo que ocorre com toda a coletividade;
III. Os atos normativos primários encontram fundamento direto na Constituição e, por conseguinte, podem inovar na ordem jurídica. Em regra, esse tipo de ato formalizado por meio de lei, mas admite outras espécies como as medidas provisórias.
Essa teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exercício de suas funções. Tais atividades possuem riscos próprios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em função dela.
I. O gerenciamento de riscos deve integrar diferentes níveis de governo, bem como setores privados e a sociedade civil, promovendo ações coordenadas;
II. A análise de riscos considera variáveis naturais, sociais e econômicas, estabelecendo estratégias de mitigação baseadas nesses fatores;
III. A comunicação de riscos não é essencial, pois o foco principal deve ser na implementação de medidas de contenção por parte dos órgãos públicos;
IV. A gestão de riscos visa unicamente a redução de perdas materiais, não abrangendo aspectos sociais ou ambientais.
Estão corretas as afirmativas: