Questões de Concurso
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Q1892992
Direito Penal
O Direito Penal brasileiro acolheu um sistema dicotômico,
ao fracionar o gênero “infração penal” em duas espécies:
crime ou delito e contravenção penal. No crime ou delito o
agente é punido com pena de reclusão ou de detenção,
isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de
multa. Já na contravenção penal, a pena é de prisão
simples ou multa, isolada, alternativa ou cumulativamente.
Sobre as contravenções penais, é correto afirmar que:
Q1892991
Direito Constitucional
O instrumento do “mandado de segurança” pode ser
individual ou coletivo e serve para proteger direito líquido
e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público. Dessa forma, é
correto asseverar que o referido instrumento é um(a):
Q1892987
Direito Administrativo
Provimento é o fato administrativo que traduz o
preenchimento de um cargo público. São formas de
provimento, EXCETO:
Q1892986
Administração Pública
Considere o texto abaixo:
“As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. (…) Não é o indivíduo em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social num todo. Saindo da era do individualismo exacerbado, o Estado passou a caracterizar-se como o Welfare State (Estado/bem-estar) (...)”.
O texto refere-se ao princípio administrativo reconhecido, chamado:
“As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. (…) Não é o indivíduo em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social num todo. Saindo da era do individualismo exacerbado, o Estado passou a caracterizar-se como o Welfare State (Estado/bem-estar) (...)”.
O texto refere-se ao princípio administrativo reconhecido, chamado:
Q1892985
Administração Pública
Integram a Administração Direta:
Q1892984
Direito Constitucional
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela(o)
Q1892983
Direito Constitucional
Considerando a organização do Estado, pode-se afirmar
que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são
bens pertencentes à(ao)(s):
Q1892982
Segurança e Saúde no Trabalho
Considerando as Classes de incêndios, é correto afirmar
que os incêndios em líquidos inflamáveis, como por
exemplo gasolina e álcool, é um incêndio classe:
Q1892981
Segurança e Saúde no Trabalho
O engasgo é uma manifestação do organismo para expelir
alimento ou objeto que toma um “caminho errado”,
durante a deglutição (ato de engolir). Em situações com
vítimas de engasgo, qualquer um poderá agir com a
prestação do socorro através da Manobra de Heimlich, que
consiste em:
Q1892980
Noções de Primeiros Socorros
O choque elétrico ocorre quando o corpo entra em contato
com a corrente elétrica. Seus efeitos variam em função do
tempo e da intensidade da corrente. Em situações como
esta, a primeira coisa a se fazer é:
Q1892979
Direito Sanitário
O objetivo geral da criação de uma Política Nacional de
Saúde Integral para a população LGBT (Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais) no âmbito do SUS é:
Q1892978
Direito Penal
Se o crime de tráfico de drogas do artigo 33, caput da Lei
11.343/06 for praticado com envolvimento de criança ou
adolescente, o autor do crime:
Q1892977
Direito Penal
A Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, dispõe
que o tratamento do usuário ou dependente de drogas
deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde,
com:
Q1892976
Direito Penal
Para efeitos da Lei 11.343/06, atualizada pela Lei
13.840/2019, constituem atividades de prevenção do uso
indevido de drogas aquelas direcionadas para a redução
dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e
o fortalecimento dos fatores de proteção. As atividades de
prevenção do uso indevido de drogas devem observar os
seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
Q1892975
Direito Penal
Segundo a Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019,
formular e coordenar a execução da Política Nacional
sobre Drogas, bem como coordenar o Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é competência
da(o)(s):
Q1892974
Legislação Estadual
Com relação às políticas públicas de proteção e promoção
social da criança, do adolescente e da família, foi criado
pela Lei estadual 3.777 de agosto de 2021 o Observatório
de Proteção Integral à Infância e Adolescência, com o fim
de:
Q1892973
Direito Penal
A Facilitação de contrabando ou descaminho é crime
previsto no Código Penal, caracterizado por ser praticado
por:
Q1892972
Direito Penal
Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha
exigido para outra pessoa, indiretamente, no exercício da
sua função e em razão dela, vantagem indevida
consistente no valor R$ 10.000 (dez mil reais) para pôr
irregularmente em liberdade um adolescente infrator que
cumpria medida socioeducativa de internação. Nesse caso,
considerando que a quantia não foi paga, Evaresnildo:
Q1892971
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011), os procedimentos previstos na citada lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e,
dentre outras, com as seguintes diretrizes:
I – Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(estão) correto(s )APENAS:
I – Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(estão) correto(s )APENAS:
Q1892970
Direito Constitucional
Acerca da remuneração dos servidores públicos, é certo
que o cargo público que ganha o chamado “teto
constitucional”, ou seja, recebe o valor máximo que pode
ser pago a um servidor a título de remuneração, é o cargo
de:
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