Questões de Concurso Para rhs consult
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É o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo.
Considerando a classificação dos atos administrativos segundo o conteúdo, o exposto acima diz respeito ao ato:
Autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
Dentre os atributos dos atos administrativos, o exposto acima remete ao (à)