Questões de Concurso para IDIB | Qconcursos.com

Q3077216

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077216 Direito Constitucional

A Lei nº 11.417/2006 traz disposições acerca da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual é aprovada, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica quem é legalmente legitimado a propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

A

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

O Consultor-Geral da União.

C

O Advogado-Geral da União.

D

O Defensor Público-Geral da União.

E

Qualquer membro do Congresso Nacional.

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Q3077215

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077215 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensem às microempresas e às empresas de pequeno porte um tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações

A

administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

B

tributárias, creditícias, consumeristas e regulatórias.

C

fiscais, ambientais, contratuais e regulatórias.

D

fiscais, ambientais, regulatórias e previdenciárias.

E

administrativas, consumeristas, regulatórias e creditícias.

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Q3077214

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077214 Direito Constitucional

Após ingressar como membro do Conselho Nacional de Justiça na condição de indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, João de Deus cometeu crime de responsabilidade durante o exercício do mandato, o qual ainda não findou nem findará antes do término da ação penal. Nesse caso, é correto afirmar que João de Deus será julgado pelo

A

Justiça Federal de primeira instância.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Senado Federal.

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Q3077213

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077213 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, sabe-se que o advogado público, além de servidor público, é também considerado advogado em sentido amplo, sendo indispensável à administração da justiça e estando inserido dentre as funções essenciais à justiça. Acerca do tema em questão, assinale a alternativa correta.

A

O advogado público tem direito à inamovibilidade, vitaliciedade e à irredutibilidade de subsídio, sendo-lhe vedado exercer atividade político-partidária.

B

O advogado público é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

C

É vedado ao advogado público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

D

O advogado público pode participar de sociedade comercial, mas não pode exercer qualquer outra função pública.

E

O advogado público não pode exercer atividade político-partidária nem participar de sociedade comercial.

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Q3077212

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077212 Direito Constitucional

A equidade na forma de participação no custeio é um objetivo do Poder Público no âmbito da seguridade social, buscando-se assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, pode-se afirmar que a seguridade social será financiada, entre várias fontes, mediante recursos provenientes dos orçamentos

A

da União e das autarquias previdenciárias, exceto as municipais.

B

dos Estados, do Distrito Federal e das autarquias previdenciárias, exceto as municipais.

C

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

da República Federativa do Brasil e das demais entidades da Federação.

E

da República Federativa do Brasil, dos Estados e dos Municípios, incluídas as autarquias e fundações previdenciárias.

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Q3049298

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049298 Direito Tributário

Sabe-se que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. No entanto, para que a base de cálculo do imposto mencionado seja atualizada pelo Poder Executivo Municipal, é necessário que haja obediência aos critérios estabelecidos

A

em Lei Complementar Estadual.

B

em Lei Complementar ou Ordinária Federal.

C

em Lei Municipal.

D

pelo Senado Federal.

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Q3049297

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049297 Direito Penal

Em uma fiscalização na sede da empresa ABC Transportes LTDA, Joaquim, fiscal de renda, exigiu dela o pagamento de tributo, o qual sabia que não era devido, totalizando o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo pago em dinheiro. Em seguida, ele desviou, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente, não tendo, portanto, recolhido nenhum valor aos cofres públicos. Nesse caso, pode-se afirmar que Joaquim cometeu crime

A

sujeito à pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

B

sujeito à pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

C

de corrupção ativa.

D

corrupção passiva.

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Q3049296

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049296 Direito Tributário

Acerca da integração e interpretação da Legislação Tributária, conjunto de normas jurídicas, as quais regulam os tributos, (impostos, taxas e contribuições) que os cidadãos e as empresas devem pagar ao Estado, abrangendo desde a definição dos tributos e suas alíquotas até os procedimentos para arrecadação, fiscalização e cobrança, considera-se que

A

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá se valer da analogia, salvo se comprovada a má-fé ou dolo do contribuinte.

B

comprovada a má-fé ou dolo do contribuinte, o emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

C

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

em função do dubio in pro Fisco, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q3049295

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049295 Direito Administrativo

Caso o Presidente da República, diante de relevância e urgência, edite medida provisória instituindo taxa em razão do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que a

A

medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

B

taxa não precisará respeitar o princípio da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.

C

instituição da taxa será inconstitucional por violação ao princípio da legalidade.

D

taxa pode ter efeito confiscatório e ser aumentada ou reduzida mediante decreto do Poder Executivo.

Q3049294

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049294 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código Tributário e de Rendas de Dias d´Ávila em vigor, um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município

A

uma única vez.

B

quantas vezes forem necessárias para a quitação integral dos débitos em aberto.

C

até duas vezes, independentemente de ter sido condenado por crime contra a ordem tributária.

D

até três vezes, desde que não tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária.

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Q3049293

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049293 Direito Penal

Sheila praticou a conduta criminosa ao patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Fazendária Federal, valendo-se da sua qualidade de funcionária pública. No caso, observa-se crime

A

contra as finanças públicas.

B

funcional contra a ordem tributária.

C

contra o Sistema Financeiro Nacional.

D

contra a ordem econômica.

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Q3049292

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049292 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Municipal n.º 454/2014, instituindo o Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d´Ávila, determina que quando, em ação fiscal, se verificar o descumprimento dos requisitos da isenção tributária, o Agente Fiscal procederá ao lançamento do crédito tributário a partir da data de

A

intimação do contribuinte para apresentar documentos comprobatórios da manutenção da isenção.

B

vencimento do tributo ou da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, o que for posterior, observadas as normas de decadência tributária.

C

ocorrência do descumprimento, observadas as normas de decadência tributária.

D

ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária ou do vencimento do tributo, observadas as normas de decadência tributária.

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Q3049291

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049291 Direito Administrativo

Na Lei de Improbidade Administrativa (n.º 8.429/1992 e alterações), há previsão de que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de

A

culpa e dolo do agente.

B

culpa com finalidade ilícita por parte do agente.

C

culpa ou dolo do agente.

D

dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q3049290

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049290 Direito Tributário

A atual Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de tributo sobre a transmissão inter vivos a, qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No caso, trata-se de

A

Taxa de Qualquer Ente Federado.

B

Imposto Estadual.

C

Imposto Municipal.

D

Preço Público.

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Q3049289

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049289 Direito Empresarial (Comercial)

Dispondo sobre as sociedades por ações, a Lei Federal n.º 6.404/1976 prevê que o encerramento da liquidação implica a

A

extinção da companhia.

B

conversão da companhia em subsidiária integral.

C

cisão da companhia com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.

D

transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia.

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Q3049288

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049288 Auditoria

Por ser um instrumento essencial para o monitoramento das ações do agente pelo principal, há de seguir princípios éticos rigorosos, mantendo sua independência avaliando os fatos com objetividade de modo a e conduzir a julgamentos imparciais e precisos.
O texto em destaque faz referência ao(à)

A

Plano Plurianual.

B

Auditoria.

C

Anexo de Riscos Fiscais.

D

Ouvidoria.

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Q3049287

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049287 Direito Administrativo

Responsabilizada judicialmente pela prática de improbidade administrativa, a servidora Clara Maria fez o ressarcimento integral do dano patrimonial causado à Administração Pública Municipal, porém, por conta da gravidade do fato, o juiz Flávio determinou contra ela a pena de suspensão dos direitos políticos por 25 (vinte e cinco) anos. À luz da situação em questão, entende-se que

A

o juiz Flávio não deveria ter fixado a pena de suspensão dos direitos políticos, pois Clara Maria fez o ressarcimento integral do dano patrimonial causado à Administração Pública Municipal.

B

a pena de suspensão dos direitos políticos, aplicada a Clara Maria, não poderia ser superior a 05 (cinco) anos.

C

independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, é possível a fixação judicial da pena de suspensão dos direitos políticos do agente ímprobo, porém há de se respeitar o prazo máximo dessa pena permitido por lei, no que errou o juiz Flávio.

D

a pena de suspensão dos direitos políticos, prescrita a Clara Maria, poderia ser fixada em até 30 (trinta) anos.

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Q3049286

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049286 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será julgada pelo

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Senado Federal.

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Q3049285

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049285 Direito Tributário

Medida concedida por lei, em caráter geral, a moratória pode circunscrever a sua aplicabilidade à determinada região do Município ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Como consequência jurídica, a moratória legalmente acarreta a

A

inclusão em Dívida Ativa e propositura da execução fiscal.

B

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

extinção da exigibilidade do crédito tributário.

D

suspensão da decadência tributária.

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Q3049284

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049284 Direito Tributário

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos federais, estaduais e municipais. O tributo municipal, inserido nesse regime especial unificado de arrecadação, oferecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, corresponde ao(à)

A

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D

Contribuição de Melhoria Municipal.

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