O termo Direito pode ser definido como um conjunto de
normas imposta coativamente pelo Estado que disciplinam
a vida em sociedade permitindo a coexistência pacífica e
harmônica dos seres. E para fins didáticos, o Direito foi
dividido em:
Com base na Lei n° 4.320/64 que trata do Direito
Financeiro, tem-se o dispositivo de que trata as despesas
empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.
Sobre o enunciado, marque a opção que corresponde ao
dispositivo:
A Constituição Federal dispõe em seu art. 225 que todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, e impõe ao poder público incumbências para
assegurar o dever de preservá-lo e defendê-lo para o bem
comum do povo. Acerca desta temática, assinale a
alternativa correta:
Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição de
Súmulas Vinculantes, de ofício ou por provocação, e terá
efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública. Sobre a Súmula
Vinculante, assinale a afirmação correta:
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) foi uma inovação introduzida pelo legislador
constitucional, e tem previsão constitucional em seu art.
102, §1º, e será apreciada inclusive em fatos anteriores à
Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, assinale a
alternativa correta: