Questões de Concurso para FCC

Q1900911

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900911 Legislação Federal

A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos na área da saúde que deseja solicitar o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), instrumento que possibilita à organização usufruir de isenções de contribuições sociais, deve cumprir o requisito de

A

atuação máxima de 3 anos, renováveis por mais 2, comprometendo-se a não solicitar novo Cebas após esse prazo.

B

estar legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento na cidade em que a sede da empresa é constituída, independente do tempo de atuação.

C

destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a organizações sem fins lucrativos congêneres ou a organizações públicas.

D

destinar pelo menos 90% de seus atendimentos de forma gratuita à população, estipulando as formas de acesso em sites ou jornais.

E

atuação máxima de 5 anos, renováveis por mais 5, comprometendo-se a não solicitar novo Cebas após esse prazo.

Q1900910

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900910 Administração Pública

Preocupados com a destinação do lixo na cidade em que moram, Francisco, Luísa e Mário decidem fundar uma Organização Não Governamental (ONG) para criar ações de conscientização e tratamento adequado de resíduos na cidade. A primeira coisa que devem fazer é

A

estabelecer os direitos e deveres de todos os diretores da ONG.

B

pagar a taxa de registro da organização na Junta Comercial.

C

convocar uma reunião por divulgação em jornais e/ou redes sociais para mobilizar a população.

D

fazer o registro legal no cartório da cidade.

E

definir o quadro de diretores e funções de cada membro.

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Q1900909

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900909 Português

Mariana, secretária de um respeitado escritório de direito localizado em Brasília, precisa escrever uma carta para três destinatários: ao presidente da Petrobrás, ao Ministro da Educação e ao Ministro de Relações Exteriores. As formas de tratamento corretas para as cartas são, respectivamente:

A

Senhor − Senhor − Senhor

B

Respeitável − Vossa Excelência − Vossa Excelência

C

Digníssimo − Vossa Excelência − Vossa Excelência

D

Vossa Excelência − Vossa Excelência − Vossa Excelência

E

Digníssimo − Ilustríssimo − Ilustríssimo

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Q1900908

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900908 Administração Geral

As necessidades psicológicas são necessidades secundárias aprendidas e adquiridas durante a vida. A necessidade de segurança íntima

A

se relaciona às necessidades de autorrealização e de satisfação com aspectos diversos da vida.

B

leva os indivíduos à autodefesa e à procura de proteção contra o perigo, ameaça ou privação.

C

se relaciona à necessidade de participar com outras pessoas de algum evento ou empreendimento.

D

se refere à maneira pela qual cada pessoa se vê e se avalia, ao autorrespeito e à consideração que tem para consigo mesma.

E

se refere à necessidade de dar e receber afeto, amor e carinho.

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Q1900907

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Neusa não tem parentesco com Mateus, 8 anos, e o cria desde que tinha um ano de vida. Considera o menino como seu filho e gostaria que ele tivesse, no registro de nascimento, o nome dela como mãe. Para alcançar seu objetivo,

A

é necessário antes de tudo provar na Justiça que nem a mãe, nem outros parentes próximos à criança têm interesse e condições de criar Mateus.

B

Neusa deve procurar o conselho tutelar e, provando o tempo de convívio com Mateus, pedir o reconhecimento da maternidade em relação à criança.

C

a mãe de Mateus deve autorizar, no cartório de registro civil, a substituição de seu nome pelo nome de Neusa na certidão de nascimento da criança.

D

Neusa tem de obter a tutela de Mateus na Justiça e depois solicitar, direto no cartório de registro civil, ainda que a mãe biológica discorde, reconhecimento de sua condição de mãe da criança.

E

Neusa precisa requerer na Justiça a adoção de Mateus, que pode ser concedida pelo juiz mesmo que a mãe da criança não concorde.

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Q1900906

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900906 Direito Constitucional

Segundo o art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

A

previdência social, à assistência social e à saúde.

B

saúde, à educação e à assistência social.

C

assistência social, ao emprego e à previdência social.

D

saúde, à educação e à previdência social.

E

educação, ao emprego e à previdência social.

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Q1900905

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900905 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo expressa previsão do Estatuto do Idoso, a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada

A

em caráter excepcional e de urgência, cabendo comunicação imediata ao Conselho do Idoso, que tomará todas as providências para garantir o retorno do idoso à família assim que possível.

B

quando o idoso não fizer jus a benefício previdenciário ou assistencial e optar pela vida institucional.

C

ao idoso com perda de autonomia para as atividades de vida diária que não disponha de rede sociofamiliar.

D

ao idoso necessitado e dependente, por decisão do Conselho do Idoso, após esgotadas as alternativas para mantê-lo no seio de sua família ou família substituta.

E

ao idoso quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

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Q1900904

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900904 Legislação Estadual

Um incêndio destruiu casas e deixou desalojadas centenas de pessoas residentes em comunidade pobre do município. Numa situação dessas cabe intervenção, segundo previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, do(s) serviço(s) de

A

regularização documental, reconstrução habitacional e auxílio emergencial para as famílias afetadas pelo incêndio.

B

acolhimento institucional provisório em família acolhedora para as crianças desalojadas, vinculado à proteção de média complexidade.

C

proteção em situações de calamidades públicas e emergência, sediado no âmbito da proteção social especial de alta complexidade.

D

alojamento provisório de famílias e indivíduos, oferecido por entidades beneficentes com apoio do poder público.

E

auxílio e cadastramento de famílias desalojadas para fins de concessão de auxílio-aluguel por período determinado.

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Q1900903

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900903 Serviço Social

Considere a seguinte definição: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Tal definição se refere ao que a Lei Orgânica de Assistência Social denomina

A

seguridade social assistencial, ofertada por organizações de assistência social de atendimento, assessoramento e garantia de direitos.

B

assistência social básica, ofertada pelo conjunto articulado dos serviços socioassistenciais instalados no território.

C

proteção social básica, ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

D

proteção social especial, ofertada precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

E

provisão socioassistencial continuada, ofertada pelos Núcleos de Proteção Jurídico Social da atenção básica.

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Q1900902

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Liberdade Assistida é medida que pode ser aplicada

A

por decisão do Conselho Tutelar, revista pela autoridade judiciária, a adolescente autor de ato infracional sem violência ou grave ameaça.

B

pelo Conselho Tutelar a crianças e adolescentes em razão de se encontrarem em situação de violação de direitos por sua própria conduta.

C

pela autoridade judiciária a adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

D

pelo Ministério Público contra crianças autoras de delito de menor potencial ofensivo e que estejam em situação de risco pessoal ou social.

E

pela autoridade judiciária, a pedido da autoridade policial, em caso de reiteração de infrações patrimoniais por parte de crianças e adolescente.

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Q1900901

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900901 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As adaptações razoáveis visam assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. Segundo a definição legal, elas correspondem

A

às alterações substanciais de objetos existentes nas vias e espaços públicos, tais como semáforos, postes de sinalização e pontos de acesso às telecomunicações.

B

às melhorias necessárias para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários e equipamentos urbanos.

C

à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de projeto específico.

D

a estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência.

E

a ajustes necessários que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso.

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Q1900900

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900900 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Maria, pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, residente em local remoto sem transporte público acessível, não consegue sair de casa sem que isso lhe acarrete forte sofrimento, gerando ônus desproporcional e indevido. Por conta disso não tem podido dar andamento a pedido de benefício previdenciário, programa de transferência de renda, consultas médicas, entre outros. Para Maria superar esta barreira que dificulta a tutela de seus direitos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência

A

dá a ela o direito de encaminhar solicitação de atendimento domiciliar ao órgão que lhe exigir o atendimento presencial.

B

reconhece seu direito a transporte individual e especial, ainda que por ambulância, aos locais onde funcionam os serviços de que necessita.

C

determina que cada serviço público a cujo acesso Maria está privada, disponibilize um veículo próprio para transportá-la até o local de atendimento da forma mais humanizada possível.

D

diz que Maria deverá se fazer representar por pessoa de sua confiança, em favor de quem emitirá procuração com firma reconhecida.

E

assegura sua remoção, ainda que transitória, a residência inclusiva, onde disporá de assistência na área de saúde e acesso aos demais serviços de que necessitar por intermédio dos profissionais da instituição.

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Q1900899

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900899 Direito Constitucional

Tem previsão expressa na Constituição Federal a regra que garante à pessoa com deficiência

A

acesso a tecnologias assistivas para superar barreiras à integração social.

B

direito ao auxílio-inclusão quando se tratar de deficiência moderada ou grave.

C

prioridade no atendimento pela política habitacional.

D

acessibilidade plena em todos os prédios públicos.

E

reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.

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Q1900898

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900898 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Seguindo a regra expressa da legislação vigente, a avaliação da deficiência, quando necessária, será de natureza

A

ampla, mas com ênfase nos aspectos que atendam a finalidade para a qual foi solicitada, devendo ser realizada preferencialmente por equipe de referência no atendimento longitudinal do avaliado.

B

médica, mediante emissão de laudo que aponte a condição do avaliado, segundo critérios diagnósticos do CID (Código Internacional de Doenças).

C

biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considerará, entre outros aspectos, impedimentos do corpo, limitação de atividades e restrição de participação.

D

biopsíquica, realizada por equipe de saúde que considere simultaneamente as restrições de natureza física e mental.

E

funcional, devendo ser promovida por médico ou profissional de saúde habilitado, a partir dos critérios da Classificação de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde do Ministério da Saúde.

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Q1900897

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900897 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Luciano é criança com deficiência intelectual e cadeirante. Está matriculado em escola pública da rede regular de educação e enfrenta diariamente três dificuldades: 1) não há guias rebaixadas nas calçadas para facilitar a travessia das ruas com a cadeira de rodas até chegar à escola; 2) na escola, os funcionários não permitem que ele explore todos os espaços do prédio, temendo que ele se machuque; 3) na escola não existe elevador que lhe permita chegar ao laboratório de ciências, que fica no segundo andar. Considerando os conceitos trazidos na lei brasileira de inclusão, Luciano enfrenta, respectivamente, nas situações 1, 2 e 3, barreiras

A

urbanísticas; atitudinais; arquitetônicas.

B

de mobilidade; simbólicas; científicas.

C

de acessibilidade; de segurança; tecnológicas.

D

físicas; de superproteção; de transporte.

E

arquitetônicas; de oportunidade; de inclusão.

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Q1900896

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900896 Serviço Social

O benefício da prestação continuada corresponde

A

ao programa de transferência de renda do governo federal cujo objetivo é atender famílias de pessoas com deficiência com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.

B

ao benefício previdenciário pago pela prefeitura a todas as pessoas com deficiência que comprovem sua incapacidade para o trabalho.

C

ao benefício da assistência social que garante renda mensal de um salário mínimo a pessoas com deficiência e a idosos que comprovem não possuir meios de se manter ou de ser mantidos por suas famílias.

D

à aposentadoria devida a deficientes maiores de idade em situação de abandono familiar e sem condições de obter sustento pelo próprio trabalho.

E

ao pagamento mensal de até dois salários mínimos para famílias integradas por pessoas com deficiência dependentes e sem renda própria.

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Q1900895

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900895 Direitos Humanos

Em ação socioassistencial de rotina, a equipe encontra Jean, que vive em situação de rua e esclarece ser estrangeiro que entrou ilegalmente no Brasil, deixando seu país onde se diz perseguido por pertencer a grupo político de oposição ao governo. Jean, nesse caso, segundo a normativa nacional e internacional vigente,

A

ficará sob custódia da polícia federal até que seja comprovada a veracidade de suas alegações.

B

pode ter reconhecida sua condição de refugiado.

C

deve ser deportado para seu país de origem sem ter direito de acesso aos serviços públicos locais de saúde nem de assistência social.

D

por sua condição de estrangeiro irregular não poderá ser encaminhado para um serviço de acolhimento.

E

pode solicitar anistia e indulto político no Brasil.

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Q1900894

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900894 Direito Constitucional

É exemplo de situação fática de violação de um direito social e/ou econômico a condição de

A

uma pessoa impedida de escolher seus governantes por meio de eleições periódicas e legítimas.

B

um idoso sem condições de trabalhar e excluído de qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

C

uma pessoa que não pode circular pelas ruas pelo risco de ser vítima de bala perdida.

D

um preso assassinado por facções criminosas dentro do sistema penitenciário.

E

uma pessoa que, em razão de ser mulher e negra, não consegue oportunidade de emprego.

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Q1900893

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900893 Direitos Humanos

O término da 2ª Guerra Mundial é considerado um marco de especial importância na evolução histórica dos direitos humanos. Em parte, isso se deve ao fato de que, a partir de então,

A

surgem os primeiros tratados internacionais para reduzir os efeitos das guerras sobre a população civil e oferecer proteção para militares capturados ou feridos.

B

reafirma-se e consolida-se a noção de soberania nacional como principal instrumento de garantia dos direitos de seus cidadãos.

C

o indivíduo, como pessoa natural, emerge, ao lado de outros atores, como importante sujeito do direito internacional de direitos humanos.

D

com a criação da Liga das Nações, todos os países passam a se comprometer ativamente com a observância dos direitos humanos em território nacional.

E

passa-se a reconhecer, a partir da experiência do holocausto, o caráter universal dos direitos humanos, até então restritos a grupos de pessoas declaradas vulneráveis.

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Q1900892

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900892 Direitos Humanos

Segundo regra expressa do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ninguém poderá ser preso

A

enquanto estiver prestando trabalho cívico, por convocação oficial, em ação destinada à preservação do bem-estar social.

B

sem que haja ordem de prisão determinada pela autoridade judicial competente.

C

sem que tenha sido condenado definitivamente em segunda instância.

D

se descumprir lei que afronte os princípios e regras de direitos humanos.

E

apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

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