Questões de Concurso Para fcc nível superior

A empresa Spitz S.A. possuía alguns processos judiciais em andamento, cujas informações são dadas a seguir. 

O valor em Reais (R$) que a empresa Spitz S.A. deve reconhecer no resultado de 20X1 e no Balanço Patrimonial de 31/12/20X1 são, respectivamente: 

A empresa Investidora S.A. adquiriu, em 02/01/20X1, 60% de participação na empresa Investida S.A., obtendo controle da empresa investida. O valor pago na aquisição foi de R$ 80.000. Na data da aquisição (02/01/20X1), o patrimônio líquido contábil e a valor justo da Investida S.A. eram de R$ 100.000 e R$ 115.000, respectivamente. A diferença refere-se somente ao valor de um terreno que faz parte do ativo imobilizado da Investida S.A. Após a aquisição da participação, tal investimento na Investida S.A. passou a ser mensurado pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP) nas demonstrações contábeis individuais da Investidora S.A. No final de 20X1, a empresa Investida S.A. apurou um lucro de R$ 30.000 e distribuiu dividendos de R$ 10.000. Considere que durante o ano de 20X1 não houve indícios de perdas por impairment e que não há incidência de impostos.
Os valores em Reais (R$) evidenciados na Demonstração do Resultado (DRE) de 20X1 e no Balanço Patrimonial (BP) encerrado em 31/12/20X1, das demonstrações contábeis individuais da empresa Investidora S.A. foram, respectivamente: 

A empresa ABC apresentou as seguintes demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício) para o ano de 20X1:


Informações adicionais:
− Não houve contratação de novos empréstimos, e tampouco pagamento do empréstimo existente.
− Tanto a venda do terreno quanto a aquisição de equipamentos foram feitas a vista.
O valor em Reais (R$) correspondente ao total do fluxo de caixa das atividades operacionais, para o ano de 20X1 da empresa ABC, é: 

A empresa Concursos S.A. divulgou sua Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) para o ano fiscal de 20X1 conforme abaixo: 


Informações adicionais:
− Incidência de ICMS (alíquota: 18%), tanto na compra quanto na venda de mercadorias.
− O lucro apurado em 20X1 foi retido por meio da constituição de reservas. Não houve distribuição de lucros durante o período.
− Os empregados são funcionários próprios da empresa.
O valor em Reais (R$) correspondente ao valor adicionado total a distribuir, apresentado na Demonstração do Valor Adicionado (DVA) da empresa Concursos S.A, para o exercício fiscal de 20X1, foi:

Com base nas características qualitativas das informações contábeis, previstas no Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2), é correto afirmar que:

Percebida como excessivamente abrangente, a descrição da conduta ímproba delineada ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992 foi mais bem pormenorizada com a edição da Lei nº 14.230/2021. Com o advento de tal reforma da Lei de Improbidade, para caracterização do ato de que trata o art. 11, passou-se a exigir 

O direito da Administração de anular os atos administrativos que praticar e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários 

Entre os elementos (ou requisitos) do ato administrativo estão a 

É exemplo de Autarquia Federal

As contas do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho são

Quanto aos poderes administrativos é

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (Enunciado da Súmula Vinculante nº 13)

As decisões do Supremo Tribunal Federal amiúde recorrem à ponderação, em que algumas normas são sopesadas em relação às demais do sistema. Na edição da SV nº 13 pesaram mais e menos, respectivamente, os princípios da 

São exemplos de integrantes da Administração direta e da Administração indireta, respectivamente:  

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível nos termos

Embora a definição de “economia orçamentária” seja doutrinária, variando entre as fontes, é mais comum que seja definida como a diferença entre a despesa fixada em lei e a despesa empenhada até o fim do exercício. Considere um cenário em que a contabilidade do exercício indique economia orçamentária positiva, segundo a definição apresentada, bem como montante de despesas pagas inferior ao de despesas liquidadas, e este, por sua vez, inferior ao de despesas empenhadas. Nesse caso 

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II. os provenientes de excesso de arrecadação; III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV. o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
[...] Excerto da Lei nº 4.320/1964
Art. 167. São vedados:
[...]
V. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
[...] Excerto da Constituição Federal de 1988.
Considerando os excertos normativos acima, bem como a disciplina dos créditos adicionais, é correto afirmar: 

Considere a imagem obtida do volume I da Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022). Considere, ademais, que a Justiça do Trabalho tem por código de órgão “15”, e que os gastos analisados encontram-se no âmbito do orçamento fiscal (código “10”).  




Acerca da correta classificação funcional da despesa, que consta da linha 8 na figura, é correto afirmar ser 

É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor

O caput deste artigo estabelece que o projeto de lei do plano plurianual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, enquanto o § 2º obriga o seu envio, ao Poder Legislativo, até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. Isso representará não só um reduzido período para a elaboração dessa peça, por parte do Poder Executivo, como também para a sua apreciação pelo Poder Legislativo, inviabilizando o aperfeiçoamento metodológico e a seleção criteriosa de programas e ações prioritárias de governo. (Razões de Veto ao art. 3º da LRF. Mensagem 627/2000)

É certo que o art. 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal como originalmente decretado pelo Congresso Nacional era o principal da Lei a cuidar diretamente do Plano Plurianual, mas foi vetado nos termos da mensagem acima. À míngua de tal regulamento, 

Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STF ADPF nº 45/DF Min. Rel. Celso de Mello)

Acerca da expressão ‘reserva do possível’, é correto afirmar que é uma tese que encontra origem na doutrina alemã e preconiza que o Estado-Administração