Questões de Concurso Para fcc

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Q3660518 Direito Processual do Trabalho
De acordo com as previsões legais sobre os prazos para a prática de atos processuais na Justiça do Trabalho, a contestação deve ser apresentada até a data da audiência na forma escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico,
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Q3660517 Direito Processual do Trabalho
A Emenda Constitucional 45/2004 instituiu o sistema de súmulas vinculantes pelo qual o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmulas de efeito vinculante a partir de sua publicação no Diário Oficial. Nesse contexto, as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal
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Q3660516 Direito Constitucional
Conforme previsão constitucional, são órgãos da Justiça do Trabalho o
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Q3660515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as previsões legais, a distribuição dinâmica do ônus da prova refere-se
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Q3660514 Direito do Trabalho
De acordo com a legislação trabalhista vigente, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade são devidos, respectivamente, no percentual de
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Q3660513 Direito do Trabalho
Roberto trabalhou por oito anos na mesma empresa mediante contrato de trabalho reconhecido em sua carteira de trabalho e previdência social nos moldes previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Foi admitido em abril de 2016 e demitido em agosto de 2024, recebendo as parcelas rescisórias, inclusive o aviso prévio na forma indenizada, no prazo de dez dias após о aviso de dispensa. Por entender que havia parcelas devidas e não pagas pelo seu empregador procurou um advogado para ingressar com a ação trabalhista. Diante desta situação e considerando a legislação vigente e as Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho em relação aos prazos prescricionais, o advogado orientou Roberto no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista é de
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Q3660512 Direito do Trabalho
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com as disposições legais que preveem regras de proteção ao salário,
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Q3660511 Direito do Trabalho
De acordo com as normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o grupo econômico resta caracterizado sempre que uma ou mais empresas, ainda que cada uma delas possua personalidade jurídica própria, 
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Q3660510 Direito Constitucional
De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 sobre o sistema de organização sindical brasileiro,
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Q3660509 Direito do Trabalho
De acordo com as regras legais que disciplinam o trabalho intermitente,
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Q3660508 Direito do Trabalho
De acordo com as previsões legais inseridas pela Lei nº 13.467/2017, o teletrabalho
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Q3660507 Direito do Trabalho
De acordo com a legislação vigente, a relação de emprego é
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Q3660506 Direito do Trabalho
Ana foi demitida sem justa causa sem que o seu empregador soubesse do seu estado gravídico. De acordo com o quanto previsto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
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Q3660505 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, "as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa...". Dentre as linhas de defesa mencionadas, a segunda linha de defesa compreende, nos exatos termos da lei,
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Q3660504 Direito Constitucional
Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público determinados direitos relacionados no art. 7º da CF, dentre eles:

I. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
II. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Está correto o que consta APENAS em 
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Q3660503 Direito Administrativo
Dada a natureza pública dos seus bens, aplica-se o regime de precatório à generalidade
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Q3660502 Direito Administrativo
A propósito dos cargos públicos,
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Q3660501 Direito Administrativo
Inocêncio Modesto foi nomeado e empossado em cargo efetivo da Administração Pública Federal, sendo que no vigésimo mês de exercício foi flagrado recebendo propina para favorecer uma empresa em licitação na qual atuava como agente de contratação. Em vista de tal situação e à luz da legislação vigente,
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Q3660500 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Joana, brasileira nata, 73 anos de idade, é advogada com 45 anos de efetiva atividade profissional e sua filha, Letícia, brasileira nata, 40 anos de idade, também é advogada e possui 15 anos de atividade profissional. Máximo, marido de Joana e pai de Letícia, brasileiro naturalizado, 66 anos de idade, é membro do Ministério Público do Trabalho com vinte anos de efetivo exercício. Nessas situações, com base somente nas informações fornecidas, considerando que todos possuem notório saber jurídico e reputação ilibada, um Tribunal Regional do Trabalho poderia ser composto por
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Q3660499 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Erika, brasileira nata, 25 anos de idade, é advogada. Rogério, brasileiro naturalizado, 30 anos de idade, é professor. Sandra, brasileira nata, 36 anos de idade, analfabeta, é comerciante. Erika, Rogério e Sandra querem se candidatar ao Governo do Estado em que residem nas eleições de 2026. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações,
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Respostas
3801: E
3802: D
3803: B
3804: C
3805: A
3806: E
3807: D
3808: A
3809: A
3810: D
3811: B
3812: C
3813: E
3814: A
3815: C
3816: B
3817: E
3818: D
3819: C
3820: B