Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 559

Q2109777

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109777 Direito Administrativo

Determinado órgão da Administração estadual instaurou pregão eletrônico para contratação de projeto de engenharia para instalação de sistema de ar condicionado no prédio que ocupa. A descrição dos serviços constantes do edital apresentou as especificações técnicas de mercado e os padrões de desempenho e qualidade requeridos para o escopo a ser contratado. Objetivando evitar riscos de inexecução ou execução inadequada do futuro contrato, foram estabelecidos no instrumento convocatório os seguintes requisitos: garantia de proposta, no percentual de 0,5% do valor estimado da contratação; garantia de execução contratual, de 5% do valor estimado da contratação, na forma de seguro garantia, caução ou fiança bancária, e apresentação de atestados que comprovem experiência anterior dos licitantes em objeto similar em complexidade e quantidade. A situação descrita indica ilegalidade, eis que

A

a partir da edição da Lei nº 14.133/2021 restou pacificada a dúvida anteriormente existente e vedada, expressamente, a adoção da modalidade pregão para contratação de serviços de engenharia.

B

na modalidade pregão não é admissível a exigência aos licitantes de apresentação de garantia de proposta, ainda que em percentual reduzido.

C

o percentual estabelecido para garantia de execução contratual extrapola o limite máximo fixado para a modalidade pregão.

D

é vedada a exigência de atestação técnica, pois tal requisito descaracteriza a natureza comum dos serviços e impede a adoção da modalidade pregão.

E

apenas pequenas obras, reformas e reparos admitem a contratação na modalidade pregão, vedada tal modalidade para contratação de projetos.

Q2109776

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109776 Direito Administrativo

Parcela significativa da doutrina aponta como um dos traços característicos dos contratos administrativos a natureza intuitu personae, notadamente em face da escolha por procedimento licitatório no qual é selecionada a melhor proposta e aferida a capacidade técnica e financeira do contratado para realização do objeto. Não obstante, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei nº 8.666/1993,

A

a falência da contratada não enseja a rescisão do contrato, que pode ser sub-rogado a empresa que detenha as mesmas condições de qualificação técnica e financeira.

B

admite-se a participação de empresas em consórcio apenas para fins de somatório dos atestados, podendo o contrato ser firmado exclusivamente com a empresa líder.

C

é possível a cessão do contrato, a exclusivo critério da contratada, desde que mantida a integralidade da garantia de execução estabelecida no edital.

D

admite-se a subcontratação de parcelas do objeto, desde que na forma prevista no edital ou contrato.

E

a transferência do controle acionário da empresa contratada somente deve ser comunicada à Administração se ensejar modificação da capacidade econômica original.

Q2109775

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109775 Direito Administrativo

Ao examinar convênio celebrado pelo Estado com determinado município, a fiscalização do Tribunal constatou que não houve prévia análise e manifestação do órgão responsável pelo assessoramento jurídico da Administração, havendo, contudo, a regular aprovação do plano de trabalho por ambos os signatários do convênio. Referido apontamento indica

A

tratar-se de convênio que não envolve transferência de recursos entre os signatários, hipótese em que não é legalmente exigida a manifestação do órgão de assessoramento jurídico.

B

descumprimento de requisito legal obrigatório, pois as minutas de contratos, acordos, convênios ou ajustes devem contar com exame prévio do órgão de assessoramento jurídico da Administração.

C

equívoco da área de fiscalização, pois apenas instrumentos jurídicos de natureza contratual necessitam de prévia análise do órgão de assessoramento jurídico da Administração.

D

possível irregularidade, que pode ser afastada se comprovado que as obrigações estabelecidas no convênio versam sobre matéria de ordem técnica ou financeira.

E

ausência de descumprimento de obrigação legal, eis que a manifestação do órgão jurídico é facultativa quando se trate de convênio entre entes federados.

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Q2109774

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109774 Direito Administrativo

Suponha que determinado município tenha realizado evento cultural que contou com diversas atrações, entre as quais um show de cantor sertanejo bastante popular. Ao examinar as contas do referido município verificou-se que foram dispendidos recursos significativos para referida contratação e que a mesma foi realizada sem prévia licitação. Constatou-se, ainda, que o contrato não foi firmado diretamente com o cantor e sim com o respectivo empresário, alegando o município tratar-se de prática comum no setor artístico. Considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993 que disciplinam a matéria, verifica-se

A

irregularidade formal que não macula a contratação com dispensa de licitação, cabendo comprovar, contudo, as razões de interesse público que justificam a contratação direta e a razoabilidade do valor do contrato.

B

inviabilidade jurídica de contratação direta, eis que somente admissível se realizada diretamente com artista consagrado pela opinião pública e também pela crítica especializada, vedada qualquer intermediação.

C

hipótese de dispensa de licitação, sendo necessário comprovar a compatibilidade do preço (conhecido como “cachê”) com os praticados no mercado artístico.

D

ilegalidade, eis que a contratação deveria ter sido precedida de chamamento público em que profissionais do mesmo setor pudessem ter apresentado propostas mais vantajosas para a Administração em regime de competição.

E

hipótese de inexigibilidade de licitação, que não é afastada pela circunstância de não ser o artista contratado diretamente, admitindo-se que o contrato seja celebrado com empresário exclusivo.

Q2109773

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109773 Direito Administrativo

Suponha que determinada Secretaria de Estado tenha instaurado procedimento licitatório para reforma do prédio em que estava instalada. Ocorre que, no curso do procedimento licitatório, foi informada sobre a decisão de mudança para um edifício mais moderno que foi recebido pelo Estado em dação em pagamento de uma dívida. Diante de tal cenário,

A

a autoridade responsável poderá revogar a licitação, mediante despacho fundamentado, independentemente da etapa em que se encontre o certame em curso.

B

a licitação deverá ser anulada, por circunstância fática superveniente, descabendo indenização aos licitantes.

C

a licitação poderá ser cancelada a critério da Administração, assegurado ao licitante que ofertou a melhor proposta o direito de adjudicação que pode ser convertido em perdas e danos.

D

somente será possível a revogação da licitação se ainda não concluída a fase de habilitação dos licitantes, após o que somente se admite a anulação por ilegalidade ou falhas formais.

E

descabe revogação do certame, haja vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, porém a Administração não estará obrigada a firmar o contrato com o licitante vencedor se comprovar que possui alternativa mais econômica.

Q2109772

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109772 Direito Administrativo

Considere que a Administração tenha celebrado um contrato de obras, regido pela Lei nº 8.666/1993 na modalidade empreitada por preço global, para duplicação de uma rodovia em trecho de serra. Ocorre que, no curso da execução da obra, verificou-se que a geologia da região onde deveria ser construído um túnel demandaria a mudança do método construtivo, com aumento de custos em relação àqueles considerados pela contratada no momento do oferecimento da proposta. Aventou-se, como solução, alteração do projeto com mudança do traçado da rodovia, o que poderia reduzir o incremento de custos na execução. Diante de tal cenário,

A

a solução aventada somente seria viável se a contratação tivesse sido realizada na modalidade empreitada integral, em que compete à contratada a elaboração, e eventuais modificações, do projeto básico e das soluções técnicas para a execução da obra.

B

caberá à contratada escolher a solução técnica mais adequada para a execução do objeto contratado, incluindo alteração do projeto básico, cabendo direito a reequilíbrio econômico-financeiro apenas se comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

C

a Administração somente poderá demandar ou anuir com modificações que alterem o projeto executivo, vedadas aquelas que importem modificação de especificações constantes do projeto básico disponibilizado na fase de licitação.

D

a Administração poderá alterar o contrato para modificação do projeto ou de suas especificações, independentemente da concordância da contratada, devendo, concomitantemente, restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro original mediante aditivo contratual.

E

constitui risco integral da contratada a variação de custo decorrente de alteração do projeto básico ou executivo, incluindo acréscimos de quantitativos, estes que somente ensejam direito à reequilíbrio econômico financeiro na modalidade empreitada por preços unitários.

Q2109771

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109771 Auditoria

A NBC TI 01 estabelece que a finalidade da atividade da auditoria interna é

A

definir parâmetros objetivos para aferição da regularidade fiscal e dimensionamento real dos números e resultados que a entidade auditada pode alcançar.

B

evitar a ocorrência de crimes fiscais no âmbito da organização.

C

avaliar a competência dos gestores da entidade auditada.

D

conhecer e aprimorar a capacidade organizacional da entidade auditada por meio de análises de procedimentos e propostas de otimização de rotinas.

E

agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.

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Q2109770

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109770 Auditoria

Conforme disposto na NBC TI 01,

A

“verificação de registros, documentos e ativos tangíveis” corresponde à “observação” e é procedimento dos testes substantivos.

B

”acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução” corresponde à “observação” e é procedimento dos testes de observância.

C

”obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade” corresponde à “investigação e confirmação” e é procedimento dos testes substantivos.

D

“verificação de registros, documentos e ativos tangíveis” e “acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução” correspondem à “investigação e confirmação” e são procedimentos dos testes de observância.

E

”verificação de registros, documentos e ativos tangíveis”, “acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução” e “obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade” correspondem à “inspeção” e são procedimentos dos testes substantivos.

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Q2109769

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109769 Auditoria

Um auditor verificou a ocorrência de ato intencional de manipulação de transações e operações. Nos termos estabelecidos na NBC TI 01, este ato consiste em

A

fraude e o auditor deve informar a administração da entidade de forma escrita ou verbal.

B

erro e o auditor deve informar a administração da entidade de forma escrita ou verbal.

C

fraude e o auditor deve informar a administração da entidade de forma escrita, apenas.

D

erro e o auditor deve informar a administração da entidade de forma escrita, apenas.

E

fraude e o auditor deve informar a administração da entidade apenas se constatado prejuízo monetário.

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Q2109768

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109768 Auditoria

De acordo com o que dispõe a NBC TA 200, suficiência e adequação são características atribuídas

A

aos riscos de auditoria.

B

aos papéis de trabalho.

C

ao planejamento da auditoria.

D

à amostragem.

E

às evidências de auditoria.

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Q2109767

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109767 Auditoria

Nos termos regulados pela NBC TA 200,

A

se executados os procedimentos de auditoria para saber se todas as informações relevantes foram obtidas, o auditor sempre terá a certeza da integridade da informação.

B

não há limites práticos à capacidade do auditor de obter evidências de auditoria.

C

a auditoria é uma investigação oficial de suposto delito.

D

os procedimentos de auditoria aplicados para coletar evidências de auditoria podem ser ineficazes para a detecção de distorção relevante que envolva fraude.

E

o auditor tem poder de busca, necessário para investigação de delitos.

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Q2109766

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109766 Auditoria

Sobre os riscos de auditoria, a NBC TA 200 estabelece que:

A

o auditor não é obrigado e não pode reduzir o risco de auditoria a zero, e, portanto, não pode obter segurança absoluta de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude ou erro.

B

quanto maiores são os riscos de distorção relevante que o auditor acredita existir, maior é o risco de detecção que pode ser aceito e, portanto, mais persuasivas são as evidências de auditoria exigidas.

C

a avaliação dos riscos de distorção relevante pode ser expressa em termos não quantitativos, mas não em termos quantitativos, como porcentagens.

D

afirmações e classes relacionadas de transações, saldos contábeis e divulgações possuem o mesmo risco inerente.

E

o risco inerente e o risco de controle são riscos do auditor e eles existem independentemente da auditoria das demonstrações contábeis.

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Q2109765

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109765 Auditoria

Consoante dispõe a NBC TA 200, o auditor

A

deve considerar todas as exigências relevantes em uma NBC TA.

B

não pode emitir relatório com modificação de opinião.

C

não pode renunciar ao trabalho de auditoria.

D

pode utilizar a ausência de informação como evidência de auditoria.

E

não deve executar procedimentos de auditoria alternativos para cumprir seus objetivos.

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Q2109764

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109764 Auditoria

A NBC TA 200 estabelece que o auditor deve exprimir opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável. Consoante essa norma, capacita o auditor a formar essa opinião a

A

supervisão geral dos trabalhos de auditoria.

B

segurança indiscutível de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante.

C

auditoria conduzida em conformidade com as normas de auditoria e exigências éticas relevantes.

D

certeza de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, desde que não causadas por fraude ou erro.

E

obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente para reduzir a zero o risco de auditoria.

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Q2109763

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109763 Auditoria

A NBC TA 200 prevê que o auditor pode se abster de emitir sua opinião nos casos em que

A

não for possível obter segurança razoável e a opinião com ressalva no relatório do auditor for insuficiente nas circunstâncias para atender aos usuários previstos das demonstrações contábeis.

B

não for possível a coleta de informações no tempo previsto para a auditoria.

C

a supervisão da auditoria entender que os trabalhos foram atrapalhados intencionalmente pela entidade auditada.

D

a amostragem selecionada para a auditoria se mostrar inadequada ou insuficiente.

E

os responsáveis pela entidade auditada não aceitarem as conclusões do auditor e oferecerem representação.

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Q2109762

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109762 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que deverá ser mantido sistema de controle interno pelos Poderes

A

Legislativo, Executivo e Judiciário, de forma independente.

B

Legislativo, Executivo e Judiciário, de forma integrada.

C

Legislativo e Executivo, além do Tribunal de Contas da União, de forma independente.

D

Legislativo e Executivo, além do Tribunal de Contas da União, de forma integrada.

E

Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, de forma integrada.

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Q2109761

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109761 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem competência legal para auxiliar a fiscalização e o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000. Nesse caso, o Tribunal de Contas auxilia o

A

Poder Executivo.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Judiciário.

D

sistema de controle interno de cada poder.

E

sistema de controle externo de cada poder.

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Q2109760

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109760 Direito Administrativo

Uma pessoa física representou ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás contra irregularidades na aplicação da Lei nº 8.666/1993. Nos termos dessa norma,

A

a representação deveria ter sido direcionada única e exclusivamente aos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração.

B

a representação não pode ser recebida, uma vez que intentada por pessoa física.

C

a competência do Tribunal de Contas para o recebimento dessa representação alcança editais de licitação publicados e não publicados.

D

o Tribunal de Contas poderá solicitar o edital de licitação para exame até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

E

o Tribunal de Contas poderá solicitar o edital de licitação, seja qual for a modalidade adotada, apenas se a representação narrar fato de responsabilidade de uma das empresas habilitadas.

Q2109759

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109759 Direito Eleitoral

Consoante dispõe a Lei nº 9.504/1997, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, podendo, para esse fim, requisitar técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás,

A

limitado a 30 dias, improrrogáveis.

B

limitado a 30 dias úteis, prorrogáveis por igual período.

C

limitado a 60 dias úteis, improrrogáveis.

D

limitado a 60 dias, prorrogáveis por igual período.

E

pelo tempo que for necessário.

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Q2109758

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109758 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Goiás podem resultar imputação de débito. Neste caso, a Constituição do Estado de Goiás dita expressamente que essas decisões terão eficácia

A

de ato normativo.

B

judicial.

C

de parecer prévio.

D

de título executivo.

E

administrativa.

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