Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 55 questões

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Q76355 Direito Administrativo
NÃO integra o rol legal de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, regido pela Lei no 8.666/93,
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Q76354 Direito Administrativo
Os contratos administrativos, regidos pela Lei no 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,
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Q76353 Direito Administrativo
A situação na qual a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido caracteriza o vício dito pela Lei
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Q76352 Direito Administrativo
Nos termos da lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos,
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Q76351 Direito Administrativo
Nos termos da legislação federal aplicável à matéria dos atos administrativos,
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Respostas
21: E
22: C
23: D
24: B
25: C