Questões da Prova FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
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Q60691
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal 
11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de
11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de
Q60690
Direito Ambiental
Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:
Está correto SOMENTE o que se afirma em
Está correto SOMENTE o que se afirma em
Q60687
Direito Financeiro
A Lei 
4.320/64 dispõe que
4.320/64 dispõe que
Q60686
Direito Financeiro
Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,
Q60685
Administração Financeira e Orçamentária
A doutrina classifica as receitas públicas em originárias e derivadas. São exemplos de receita derivada e receita originária, respectivamente,
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