Questões da Prova CESGRANRIO - 2009 - SECAD-TO - Médico ortopedista e traumatologista

Um servidor estadual (Tocantins) foi punido com demissão, por decisão administrativa. Ingressando com uma ação judicial, obteve sentença favorável, que determinava seu retorno ao cargo que até então ocupava. Neste caso, o servidor

I – terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens;

II – ficará em disponibilidade, se o cargo for extinto;

III – será aproveitado em outro cargo, se o cargo estiver ocupado por outro servidor.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Considere as situações a seguir, envolvendo os servidores (do Estado do Tocantins) X, Y e Z, todos em estágio probatório.

I – Z pretende aceitar a convocação para exercer cargo de provimento em comissão em órgão público do Governo do Estado de Goiás.

II – Y pretende aceitar a convocação para exercer função de chefia no órgão no qual se encontra lotado.

III – X pretende que lhe seja concedida licença para tratar de interesses particulares.

Encontra(m)-se em conformidade com a Lei nº 1.818, de 23/08/2007 (Estatuto do Servidor do Estado do Tocantins), APENAS a(s) situação(ões)

O §2º do Art. 4º da Lei nº 8.080, de 19/09/90 (SUS), prescreve: “a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar.” Sobre a participação da iniciativa privada no SUS, de acordo com a Lei, considere as afirmativas a seguir.

I – Os critérios e valores para a remuneração de serviços pelo setor privado serão definidos nos contratos e convênios firmados com as instituições.

II – Os procedimentos dos serviços privados de saúde serão controlados e fiscalizados pela direção municipal do SUS.

III – Os proprietários das entidades privadas contratadas não poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Lei nº 1.588, de 30/06/2005 (PCCS dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins), com redação dada pela Lei nº 1.861, de 06/12/2007, é VEDADA a evolução funcional do profissional da saúde que, no período avaliado, estiver nas seguintes situações:

I – mais de três faltas injustificadas;

II – estágio probatório;

III – cumprimento da pena decorrente de processo disciplinar ou criminal.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) situação(ões)

A tela a seguir está sendo utilizada para criar uma mensagem no Microsoft Outlook.



O campo Cc é utilizado para