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Questões da Prova FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa

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Q55506

Direito Previdenciário Seguridade Social , Definição , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55506 Direito Previdenciário

"O conteúdo do 'sistema de seguridade social', em razão inclusive de ser pioneiro no texto constitucional brasileiro, ficou mais bem desenhado, comparando-o com as ações que o compõem. [...] A previdência social, enquanto técnica de proteção social, não aprofundou a questão da substituição total da remuneração do trabalhador ou a garantia de melhoria social após o trabalho (inatividade). [...] Apresentou-se desta forma um seguro social, muito embora ampliado o leque de possíveis segurados, mas continuou ligado ao trabalho remunerado, contendo em seu bojo determinações que são próprias da idéia de seguro, como é o caso da inscrição ou da prescrição de contribuição individualizada" (CARBONE, Célia Opice. A Seguridade Social no Brasil: realidade e ficção, São Paulo: Atlas, 1994, p. 114-115).

A partir da idéia central do texto acima transcrito e, com fundamento na Constituição de 1988, no que tange à disciplina dada ao sistema de seguridade social, analise as seguintes proposições e marque a alternativa incorreta:

Alternativas

Apesar da referência da Constituição a um sistema de seguridade social, não tivemos no Brasil grande inovação em relação ao sistema anterior, pois mantido o regime de previdência social, dada a prevalência do modelo lastreado no seguro social.

O Sistema de seguridade social da Constituição, embora não tenha avançado para um amplo sistema de proteção social, passou a compreender políticas públicas articuladas de previdência social, saúde e assistência social.

A Constituição de 1988 inovou ao instituir a seguridade social de forma ampla, conferindo grande destaque aos princípios que a rege, conforme previsão do art. 194 do texto constitucional.

A seguridade social ainda é restrita, pois o acesso às políticas da seguridade social depende sempre de contribuição do cidadão.

A Previdência Social brasileira foi mantida, porém a seguridade social introduzida na Carta de 1988 propiciou significativa expansão dos beneficiários da proteção social.

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Q55505

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis , Meios de prova , Ação de Cumprimento , Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Dissídio individual e dissídio coletivo , Ações especiais no processo trabalhista ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55505 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, considerando-se a identidade de ações quando se repetem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Não há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já arquivada pelo não comparecimento do empregado à audiência inicial.

Os sindicatos têm legitimidade para propor ação de cumprimento objetivando a observância de acordo ou de convenção coletiva de trabalho.

A sentença condenatória deve desde logo fixar o valor dos honorários devidos ao perito assistente da parte vencedora no objeto da perícia, que devem ser pagos pela parte sucumbente, conforme jurisprudência do TST.

O simples fato da testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, não enseja o acolhimento da contradita apresentada pela ré.

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Q55504

Direito Processual do Trabalho Utilização das provas nos diferentes procedimentos , Meios de prova , Custas e emolumentos , Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Prazos processuais ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55504 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Para interposição do recurso de agravo de petição, deverá o executado desde logo depositar as custas decorrentes dos embargos à execução rejeitados e também do próprio recurso, sob pena de não conhecimento do agravo.

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em regra, todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução, mesmo quando não requeridas antecipadamente. Cada parte poderá ouvir até duas testemunhas, sendo que não caberá adiamento da audiência para intimação da testemunha ausente se a parte interessada não comprovar que a convidou.

O Juiz do Trabalho, ao condenar o empregador ao pagamento de R$ 400,00, deverá fixar o valor das custas em R$ 80,00.

O empregador junta documento inerente à relação de emprego que é objeto da ação com a sua defesa, mas alguns dias depois protocola petição alegando que o documento não é relevante para o julgamento da causa e que foi juntado por equívoco, razões pelas quais requer o desentranhamento do documento. Em sua manifestação sobre o pedido, o reclamante não concorda com o desentranhamento, sob o fundamento de que o documento é relativo ao seu contrato de trabalho. Neste quadro, a decisão que defere o requerimento do reclamado encontra respaldo na CLT.

O prazo para o órgão do Ministério Público da União exarar parecer nos processos em trâmite perante a Justiça do Trabalho é o de 16 dias, contados da sua intimação.

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Q55503

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Competência em razão da matéria , Competência em razão do lugar , Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55503 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Um empregado foi contratado e sempre prestou serviços em São José dos Pinhais, local onde a reclamada mantém seu único estabelecimento comercial. Este empregado, residindo em Curitiba, ajuiza a ação que é distribuída a seu pedido para uma das Varas do Trabalho da Capital. A reclamada apresenta exceção de incompetência em razão do lugar. Neste quadro, convencendo-se o Juiz do Trabalho que assiste total razão à excipiente pela simples leitura da petição apresentada pela parte, deve ele resolver de plano a exceção e determinar a imediata remessa dos autos para a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais.

Determinado trabalhador foi tentar a sorte em Manaus, e naquela cidade foi contratado como cabeleireiro por modesto salão de beleza, cuja atividade econômica era explorada pela firma individual do empregador. Após um ano e meio de contrato, o empregado é despedido pelo encerramento das atividades da empresa e resolve retornar à cidade de origem. Entendendo que não recebeu todas as verba rescisórias, ajuíza a ação em Curitiba, local onde tem seu domicílio. Neste quadro, é correto afirmar que pela regra geral consolidada de distribuição de competência, a exceção apresentada pelo empregador deve ser rejeitada, para permitir ao empregado o amplo acesso à Justiça, enquanto parte mais fraca economicamente na relação de direito material.

Um empregado ajuíza ação trabalhista em relação ao seu antigo empregador e também em relação à tomadora de serviços, justificando o litisconsórcio passivo na alegada responsabilidade subsidiária decorrente do contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados. Neste quadro, é possível afirmar que a preliminar de ilegitimidade de parte apresentada na defesa da tomadora de serviços deve ser acolhida, considerando que esta empresa não contratou, assalariou nem dirigiu a prestação de serviços daquele empregado.

Um empregado sofre dano moral decorrente da relação jurídica de emprego e, por isto, ajuíza ação trabalhista em relação ao seu atual empregador buscando a indenização correspondente. Em sua defesa, o reclamado apresenta exceção argüindo incompetência material da Justiça do Trabalho. O advogado da parte requer a suspensão do feito até julgamento da exceção de incompetência. Neste quadro, é correto afirmar que decide de modo adequado o Juiz que indefere na audiência o pedido de suspensão do feito e decide a questão suscitada na sentença, como preliminar de mérito, rejeitando-a por entender que a ação deve ser processada perante a Justiça do Trabalho.

O processo do trabalho não admite litisconsórcio ativo, ante a incompatibilidade com o princípio da celeridade processual.

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Q55502

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Princípios do Sistema Recusal Trabalhista , Pressupostos extrínsecos e intrínsecos , Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista , Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas , Recurso ordinário , Agravos de instrumento e de petição ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q55502 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Juiz do Trabalho proferiu no ano de 2005 uma sentença condenando um Município a pagar a determinado trabalhador a quantia de R$ 5.000,00, resultante da apuração de diversas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora, empresa prestadora de serviço, em razão de sua responsabilidade trabalhista. Neste quadro, é correto afirmar que esta sentença não está sujeita a reexame necessário.

A defesa apresentada pela reclamada tinha mais de um fundamento, mas o Juiz acolheu apenas um deles. A parte interessada deve obrigatoriamente apresentar embargos de declaração para prequestionar a matéria, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, cujas hipóteses de cabimento são legalmente restritivas.

Na manifestação sobre documentos apresentados com a defesa, o autor da ação trabalhista requer a intimação da empresa para que esta apresente determinados documentos. O Juízo defere o requerimento. Desta decisão cabe o recurso de agravo de instrumento no prazo de oito dias.

Os embargos de declaração somente são cabíveis nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho porque a CLT é omissa a respeito desta medida, e porque não há incompatibilidade do recurso em sentido amplo com as normas consolidadas. Nestas condições, o Código de Processo Civil pode ser aplicado como fonte subsidiária do direito processual do trabalho.

Como regra, a execução provisória somente será possível no processo do trabalho se o reclamante requerer ao Juiz Relator que o recurso interposto pela parte contrária seja recebido apenas no efeito devolutivo. Caso contrário, o recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.

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Respostas

6: D

7: D

8: B

9: D

10: A

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