Questões da Prova CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos

De acordo com a lei 8.666/93, responda a questão.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
( ) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
( ) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Leia as afirmativas a seguir.
I. A descentralização política ocorre quando os entes descentralizados exercem atribuições próprias que não decorrem do ente central. Sendo os estados-membros da Federação tais entes e, no Brasil, também os Municípios, a descentralização política possui os mesmos entes da descentralização administrativa.
II. A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.
III. A descentralização pode ser feita por qualquer um dos níveis de Estado: União, DF, Estados e Municípios.


Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Leia a frase a seguir.
No ato ___________, há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Os ELEMENTOS ESSENCIAIS à formação do ato administrativo constituem sua infraestrutura, daí serem reconhecidos como REQUISITOS DE VALIDADE. São elementos do ato administrativo, EXCETO.

Sobre os poderes administrativos, marque a opção INCORRETA.