Questões da Prova VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I
Foram encontradas 79 questões
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |
Q902216
Legislação Estadual
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, a emissão de parecer prévio sobre
a prestação anual das contas dos Prefeitos Municipais é
da competência privativa
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |
Q902215
Legislação Estadual
Os processos referentes às contas do Governador do
Estado, segundo o Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, serão distribuídos
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |
Q902214
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito das multas e sanções previstas na Lei Complementar
n° 709/1993, é correto afirmar:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |
Q902213
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo a Lei Complementar n° 709/1993, das decisões
finais das Câmaras do Tribunal de Contas,
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |
Q902212
Legislação Estadual
Determinado Município enviou suas contas para apreciação
e julgamento do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo. Este, por sua vez, após o devido exame das
contas, constatou a existência de indícios de ilícito penal
e também falta de natureza formal a qual, porém, não gerou
danos ao erário. Nessa hipótese, a Lei Complementar
n° 709/1993 estabelece que o Tribunal deverá