Questões da Prova DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração

O poder disciplinar, em nenhuma hipótese, pode ser discricionário.

O poder hierárquico impõe hierarquia entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta.

O poder regulamentar oportuniza aos chefes do poder executivo a edição de atos administrativos gerais, abstratos ou concretos, para execução das leis.

O poder de polícia, tido como limitação administrativa, pode gerar o dever de indenizar.

O poder disciplinar pode ser considerado como interno e permanente.

A boa-fé objetiva, dentro do direito administrativo, está ligada ao princípio da moralidade.

Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, é defeso que cláusulas exorbitantes estejam presentes em contratos administrativos.

A relação do particular com o princípio da legalidade é de subordinação.

Por determinação do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ser publicados no Diário Oficial.

O princípio da proporcionalidade pode ser considerado como princípio ritualístico, destinado ao controle dos meios.

É proibido ao servidor público federal participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Deve o servidor público federal, em todo caso, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Não é permitido ao servidor federal opor qualquer resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

É dever do servidor público federal, representar, pela via por ele escolhida, contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

O servidor público federal possui o dever de atender com presteza a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão.

Discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

Decorrerem de reexame que não se operou de ofício.

Declararem a inexigibilidade de processo licitatório, salvo nos casos de dispensa.

Decidirem recursos administrativos e judiciais.

é o exercido pelos órgãos legislativos (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara de Vereadores) ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, pelo quê caracteriza-se como um controle eminentemente político, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os superiores interesses do Estado e da comunidade.

é o controle exercido diretamente pelas leis e que não necessita de agente público para concretizá-lo.

é o exercido diretamente pelo Chefe do Poder Legislativo Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal visando resguardar os limites de atuação do respectivo poder.

é o controle exercido pelo cidadão que pode se imiscuir ao exercício da função legislativa, indiretamente, por meio do voto, retirando ou reconduzindo seus candidatos, ou ainda alterando seus representantes de um cargo para outro.

é o exercido diretamente pelos parlamentares, que se reúnem em comissões parlamentares de inquérito, composta, pelo menos, por doze membros, devendo haver uma presidência e um secretário para lavrar atas, destinado a apurar condutas em desacordo com a probidade administrativa, cometidas por gestores.