Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente
de desconsideração da personalidade jurídica no
processo do trabalho, na fase de execução caberá
Acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais
Sindicatos representativos de categorias econômicas e
profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis,
no âmbito das respectivas representações, às relações
individuais de trabalho, equivale a
A Lei no
12.850/13 garante ao Delegado de Polícia e ao
Ministério Público, no curso de investigação criminal de
Organização Criminosa, independentemente de prévia
ordem judicial, acesso aos