Questões da Prova CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é estruturado em seis níveis político-administrativos diferenciados, em que cada órgão desempenha uma função específica. Entre os órgãos que compõem este sistema, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é:

A Constituição da República Federativa de 1988 impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, para que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Para assegurar a efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de

Leia o caso a seguir.

G. C. e V. P., peritos devidamente nomeados em um determinado processo penal, foram procurados pelo Acusado, que lhes ofereceu mil reais em espécie para que fizessem afirmação falsa no Laudo Pericial, beneficiando-o. O Laudo Pericial foi assinado por G. C. e V. P. e entregue ao Juízo. O juiz, percebendo a traquinagem, intimou os peritos a respeito. Eles negaram o ato inquinado. A falsidade ficou comprovada durante o processo. Imediatamente, após trânsito em julgado, cópia dos autos foi remetida à Polícia Civil. Acompanhados por seus advogados, G. C. e V. P. confessaram ao Delegado de Polícia Civil a referida falsidade e o suborno recebido.

Conforme o direito penal brasileiro, as condutas de G. C. e V. P. configuram, em tese, o crime de

O ato de pichar edificação urbana constitui conduta típica prevista, em tese, como crime na Lei n. 9.605/1998 – Artigo 65 e parágrafos. Por outro lado, em relação à prática do grafite em patrimônio privado, por exemplo, essa lei estabelece:

A conduta do Prefeito Municipal, que desvia bens pertencentes ao município em proveito próprio, amolda-se à conduta típica penal prevista como