A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por
base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, corresponde, nos termos da Lei nº 4.320/64,
à fase da execução da despesa que se intitula
Determina o Regimento Interno da Câmara Municipal
de São José do Rio Preto que o Prefeito, no prazo consignado em Lei Complementar Federal, deverá enviar à
Câmara Municipal a proposta de orçamento anual para o
exercício seguinte. Na hipótese do não cumprimento da
referida determinação, para o ano seguinte
Q2036134Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do
Rio Preto que a fixação dos preços públicos, devidos
pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita