Questões da Prova VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo

Quando o ato administrativo cumpre todos os trâmites previstos em lei para a constituição, completando seu ciclo de formação, diz-se que ele é

A retirada de um ato administrativo pela Administração Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica denomina-se

Um exemplo de ato negocial é

Considere o seguinte julgado:

“ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E DE TRATAMENTO MÉDICO. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

Hipótese em que o Tribunal local consignou: “Como cediço, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Trata-se de garantia inerente à saúde e à vida, as quais estão intrinsecamente ligadas ao princípio da __________________, um dos fundamentos basilares de nossa República. Com efeito, os artigos 196 e 198 de nossa Lei Maior asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito de medicamentos/ exames indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios (...)”.

(REsp 1655043/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017).

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que corretamente preenche a lacuna e se amolda de forma específica ao conteúdo do texto. 

Sobre as agências executivas federais, é correto afirmar que