Questões da Prova FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual
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Q840578
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002:
“Ao Defensor Público-Geral do Estado, entendendo suficientemente esclarecidos os fatos, caberá então a adoção de uma das seguintes medidas: I. determinar o arquivamento da Sindicância na Corregedoria-Geral, se julgar improcedente a imputação feita ao sindicado; II. aplicar a sanção pertinente, caso entenda caracterizada infração; III. determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, nas hipóteses de infração disciplinar que cuja apuração o exigirem”.
Em face da decisão proferida pelo Defensor Público-Geral
Q840577
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002, no tocante às sanções disciplinares, enquanto não resolvida em
outro processo de qualquer natureza questão de que dependa o reconhecimento da infração, o curso da prescrição
Q840576
Legislação Estadual
Segundo a Lei Complementar Estadual n° 9.230/1991, instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria
Pública do Estado e determinar correições extraordinárias são atos de competência do
Q840575
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 9.230/1991, o Corregedor-Geral, antes do término do mandato
Q840574
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar Federal n° 80/1994, a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União
deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e
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