De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002, no...
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Q840577
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002, no tocante às sanções disciplinares, enquanto não resolvida em
outro processo de qualquer natureza questão de que dependa o reconhecimento da infração, o curso da prescrição