Um município, em razão das fortes chuvas sofridas, em volume muito superior ao previsto, sofreu com inundações extremamente
fortes, que ocasionaram danos não só às habitações dos moradores das regiões mais carentes, mas também
causaram estragos na rede de água, interrompendo o abastecimento. Em uma situação como essa, para viabilizar o imediato
reparo da rede e viabilizar a retomada da prestação do serviço, o Município
Q838989Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n° 13.146/2015 estabelece para a pessoa com deficiência direitos à vida, habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação,
à moradia, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à assistência social e à previdência
social. Esses direitos são denominados como
Q838988Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de
informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse assunto, a
Lei n° 13.146/2015 estabelece que