Questões da Prova FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto
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Q823024
Direito Financeiro
Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:
Q823023
Direito Tributário
As contribuições sociais para a seguridade social
Q823022
Direito Tributário
A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,
Q823021
Legislação Federal
De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006,
Q823020
Direito Tributário
Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado
sobre o valor, atribuído por lei municipal, da frente para a via pública do imóvel em que se dará a coleta, medida em metros
lineares. O tributo é julgado inconstitucional. A taxa não pode ser cobrada porque
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