Questões da Prova CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q787867
Direito Civil
“João, proprietário de uma casa situada na cidade de
Belo Horizonte, celebra um contrato de locação do
referido imóvel residencial urbano com Mário, o qual
figura na relação jurídica na qualidade de locatário.
Posteriormente, durante a vigência do contrato, a
queda de um raio atinge o quadro de distribuição de
energia elétrica da casa, ensejando um incêndio que
destrói completamente o imóvel.” Conforme as regras
contidas no Código Civil de 2002, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q787866
Direito Constitucional
“Um grupo de vinte e cinco senadores apresentou
proposta de emenda constitucional, buscando alterar
as regras do regime previdenciário dos servidores que
se encontram na ativa e, ainda, não preencheram os
requisitos para a aposentadoria, de modo a ampliar a
idade mínima e o tempo de contribuição. A proposta,
que foi apresentada no momento em que a região
nordeste do País era atingida por calamidade de
grandes proporções na natureza, foi aprovada pelas
duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de
votação, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, sendo, ao final, promulgada.” À luz da
sistemática estabelecida pela Constituição da
República, é correto afirmar que a Emenda
Constitucional que foi promulgada é:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q787865
Direito Constitucional
“Ednaldo, servidor público federal, respondia a diversos
processos no âmbito administrativo, penal e cível (por
ato de improbidade administrativa) em razão de
irregularidades praticadas no exercício funcional. Certo
dia foi informado por seu advogado do risco de ter os
direitos políticos suspensos, o que frustraria o seu
objetivo de se candidatar a um mandato eletivo.” À luz
das informações fornecidas e da sistemática
constitucional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q787864
Direito Constitucional
“João e Pedro, estudantes de direito, travaram intenso
debate a respeito do alcance e da essência dos
denominados direitos sociais e de sua distinção em
relação aos clássicos direitos de defesa. Para João, os
direitos sociais são aqueles analisados sob a
perspectiva da sociedade como um todo, não dos
indivíduos em particular. Além disso, exigem, como
regra geral, a realização de despesas para que se
tornem efetivos. Pedro, por sua vez, afirmou que os
clássicos direitos de defesa estão previstos, regra geral,
em normas programáticas.” À luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q787863
Direito Constitucional
Com o objetivo de descongestionar as turmas recursais
dos juizados especiais cíveis, determinado Estado da
Federação promulgou a Lei X, que instituiu a exigência
de depósito prévio de 100% do valor da condenação
para a interposição de recurso contra sentenças
proferidas no âmbito dos juizados. À luz da divisão de
competências legislativas estabelecida pela
Constituição da República e da interpretação que lhe
vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que a Lei X é:
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