“A Constituição Federal, Capítulo II – Da Seguridade Social; Seção I – Disposições Gerais, em seu Art. 194 afirma que a
seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
De acordo com o Parágrafo único. “Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com
base no seguinte objetivo”:
Quanto ao processo administrativo federal, o princípio pelo qual é assegurado interpretação da norma administrativa
da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação, denomina-se
Quando a Administração Pública aplica penalidade de cassação da carteira de motorista ao particular que descumpre
as regras de direção de veículos configura-se o exercício do poder
Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos possuem alguns atributos, dentre eles a autoexecutoriedade, o motivo e a forma. II. A ausência de atribuição para a prática do ato administrativo configura vício de competência. III. O ato administrativo discricionário é aquele exercido fora dos limites autorizados na legislação vigente. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
“Princípio orçamentário que decorre do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como ato-condição, significando que
a Lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação de despesas e previsão das receitas, ressalvada a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, bem como a autorização para destinação do superávit ou cobertura do déficit.” O trecho se
refere ao Princípio Orçamentário