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Q758821

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758821 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da hipoteca.

Alternativas

É válida a cláusula contratual que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

A garantia hipotecária poderá remanescer pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos, podendo subsistir se confeccionado novo título e novo registro.

Se o imóvel tiver mais de um proprietário, um dos coproprietários poderá hipotecar sua parte sem anuência dos demais.

Não podem ser objeto de hipoteca as estradas de ferro, os navios e as aeronaves.

Se o produto da execução da hipoteca não for suficiente para pagamento da dívida, ficará o devedor exonerado do pagamento do valor remanescente.

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Q758820

Direito Civil Contratos em Espécie , Locação de Coisas , Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758820 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a fiança nos contratos de locação de imóveis urbanos.

Alternativas

É permitido ao locador exigir do locatário a fiança pessoal cumulada com o seguro de fiança locatícia.

Se casados no regime da comunhão parcial de bens, é válida a fiança prestada sem autorização do cônjuge.

Em regra, a fiança pessoal não abrange os acessórios, tais como juros, multa e despesas judiciais.

É vedado ao locador exigir mais de um fiador para garantir as obrigações decorrentes da locação.

Na dissolução de união estável, prosseguindo a locação residencial em relação ao companheiro que permanecer no imóvel, poderá o fiador exonerar-se de suas responsabilidades.

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Q758819

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758819 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

Alternativas

As referências a números e percentuais devem ser grafadas por extenso, exceto datas, números de leis e quando houver prejuízo para a compreensão do texto.

O agrupamento de Seções constitui o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

Quando o artigo possuir apenas um parágrafo, será utilizada a expressão “parágrafo único”, por extenso, ou a forma mista “§ único”.

Em observância aos princípios da clareza e precisão, é vedada a utilização de siglas.

Na articulação de textos legais, a última unidade de desdobramento é a alínea.

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Q758818

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758818 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome de cada um dos três itens a seguir (extraídos do vigente Código Civil), na exata ordem em que aparecem, de acordo com a nomenclatura adotada na Lei Complementar n° 95/98.

Imagem associada para resolução da questão

Alternativas

preâmbulo, ementa e epígrafe.

ementa, preâmbulo e epígrafe.

ementa, epígrafe e preâmbulo.

epígrafe, preâmbulo e ementa.

epígrafe, ementa e preâmbulo.

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Q758817

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758817 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar n°95/98.

Alternativas

As leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando-se a numeração no começo de cada ano civil.

As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber.

A codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.

Na alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.

As disposições transitórias integram a parte normativa da lei.

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Respostas

41: C

42: E

43: A

44: E

45: B

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