Questões da Prova MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar

O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Exige-se Para o primeiro período aquisitivo de férias serão 12 (doze) meses de exercício e é vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço, as férias não poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos, devidamente previsto na escala anual de férias.

O 13° Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, sendo que será pago cinqüenta por cento do valor devido no mês de julho e o restante no mês de novembro. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. O servidor exonerado perceberá o 13° Salário, integralmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. O 13° Salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a diminuição das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

A progressão funcional possui os seguintes critérios específicos: I - independe de vagas; II - o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor; III - estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos. § 1º A Comissão Especial de Promoção será composta por três membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares para um mandato de dois anos.

E garantida a liberação de servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos mesmos, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos do seu cargo. 1º Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato: I - até 2.000 (dois mil) filiados, 1 (um) representante; II - 2.001 (dois mil e um) a 4.000 (quatro mil) filiados, 2 (dois) representantes; III - de 4.001 (quatro mil e um) a 8.000 (oito mil) filiados, 4 (quatro) representantes.

deixar de guardar, em público, a devida compostura; dar conhecimento, por qualquer modo, de ocorrência do serviço policial ou da administração penitenciária a quem não tenha atribuições para nela intervir; entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço;

discutir ou provocar discussões, pela imprensa, a respeito de assuntos policiais ou assuntos da administração penitenciária, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizados; introduzir material inflamável ou explosivo na repartição, salvo se em obediência a ordem de serviço; revelar sua qualidade de policial ou de servidor da administração penitenciária, fora dos casos necessários ou convenientes ao serviço;

pedir quaisquer gratificações, reclamá-las ou aceitá-las fora dos casos legais; recusar-se a exercer o ofício de defensor, bem como fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar, quando designado, salvo por motivo justo; deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé; deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados; dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;

negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima; apresentar, maliciosamente, queixa, denúncia ou representação; lançar, em livros oficiais de registro, anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas às suas finalidades; transitar por logradouro público sem o respectivo cartão de identidade.

expedir notificações para colher depoimentos;

requisitar condução coercitiva daquele que não comparecer quando notificado;

requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais;

requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades estaduais;

determinar a prisão preventiva ou temporária, sempre que requerida por autoridade policial.

promover, privativamente, a ação penal pública.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

orientar e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instrui-los, na forma da lei complementar respectiva.

exercer o controle externo da atividade policial.

tem competência para aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público.

tem como membro nato apenas o Procurador-Geral de Justiça, sendo que todos os demais são eleitos.

pode ser integrado por Procuradores de Justiça afastados da carreira, desde que eleitos na forma da lei complementar estadual.

tem competência para eleger e destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público.

tem competência para encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.