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Q693548

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693548 Direito Tributário

Assinale a opção correta, acerca do poder de tributar e de suas limitações.

Alternativas

A proibição de que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam impostos sobre templos de qualquer culto é exemplo do instituto da isenção.

A imunidade recíproca não atinge os impostos sobre a renda dos entes federados.

É vedado à União conceder incentivos que visem à promoção do equilíbrio socioeconômico a determinadas áreas do país.

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

A União possui a prerrogativa de cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Q693547

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693547 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.

Alternativas

Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.

A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.

Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.

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Q693545

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Fiscalização financeira e orçamentária ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693545 Direito Financeiro

Assinale a opção correta, a respeito da execução do orçamento e da fiscalização financeira e orçamentária.

Alternativas

Conforme o entendimento do STF, as Constituições estaduais podem prever a possibilidade de interposição de recurso para o tribunal de contas do estado contra decisões no processo administrativo tributário.

Deverá ser considerada constitucional a norma estadual que incluir entre as competências do tribunal de contas local a realização de exame prévio da validade de contratos administrativos.

Mesmo que não tenham sido criadas por lei, as sociedades de economia mista sujeitam-se à fiscalização do tribunal de contas.

Aplica-se o prazo decadencial geral do processo administrativo para a revisão do ato da administração pública que conceder aposentadoria.

Sendo de competência da Controladoria-Geral da União a fiscalização da aplicação de recursos da União em quaisquer entes da Federação, a sua atividade se insere na fiscalização externa.

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Q693544

Direito Financeiro O Crédito Público , Dívida Ativa, Consolidada e Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693544 Direito Financeiro

Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opção correta.

Alternativas

Ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal para o quadrimestre, o ente federado estará proibido de realizar operação de crédito, salvo por antecipação de receita.

Incluem-se na dívida flutuante os restos a pagar, os depósitos judiciais e os títulos vincendos derivados de operações de crédito.

As obrigações contraídas entre os entes federados e seus respectivos fundos, autarquias e fundações são classificadas como dívida consolidada.

Os títulos da dívida pública dos estados e dos municípios poderão ser oferecidos em caução para a garantia de empréstimos.

Depende de autorização da câmara de vereadores a abertura de processo contra o prefeito que contrair empréstimo sem previsão legal.

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Q693543

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento , Operações de crédito ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693543 Direito Financeiro

À luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta.

Alternativas

A autorização legislativa para a renúncia de receita poderá ser conferida desde que previstas as medidas de compensação durante a vigência da renúncia e demonstrada a ausência de impacto para as metas fixadas.

Se um estado ultrapassar o limite com as despesas de pessoal, ficará impedido de receber transferências voluntárias no primeiro bimestre do último ano de mandato do titular do Poder Executivo.

Em municípios com menos de cinquenta mil habitantes, a verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal deve ser feita até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.

A estimativa de receita considerada para fins de alteração legislativa será acompanhada de sua demonstração evolutiva dos dois anos anteriores, além da projeção para os três anos seguintes, independentemente da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.

A lei veda o repasse correspondente às transferências voluntárias ao ente federado que não inclua na própria gestão fiscal a previsão e a efetiva arrecadação de taxas e contribuições.

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