A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de
órgãos variados, dentre eles a polícia federal, cujas competências envolvem
De acordo com o exposto na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República pode,
ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de
defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a
ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Diante disso, na vigência do
estado de defesa, a Constituição determina que
Ainda no que diz respeito à ocupação de mandatos eletivos eventualmente exercidos por
servidores públicos, expõe a Constituição que o servidor público, uma vez investido em
mandato de
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema dos servidores públicos, em inúmeras de
suas passagens cuidou de lhes direcionar direitos, deveres e limites de atuação. Nesse
sentido, a Constituição determinou, em seu art. 38, que o servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, uma vez investido em mandato eletivo, deverá
A Constituição Federal disciplina, em seu art. 14, o tema dos direitos políticos, de modo a
determinar que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos. Ainda no que diz respeito a esse tema, estabelece a
Constituição que o alistamento eleitoral e o voto são