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Q685890

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685890 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal:

Alternativas

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser oficial das Forças Armadas.

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Presidente e Vice-Presidente da República.

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal.

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Senador da República.

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser membro da carreira diplomática.

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Q685889

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685889 Direito Constitucional

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

O salário mínimo, fixado em lei, refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

É constitucional a lei que prevê a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

É constitucional a lei municipal que prevê modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

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Q685888

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685888 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, é correto afirmar:

Alternativas

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria penal.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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Q685887

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685887 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre a instauração de processo nos crimes de responsabilidade, é correto afirmar:

Alternativas

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

Compete privativamente ao Senado Federal: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

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Q685886

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685886 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar:

Alternativas

que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma de lei complementar.

que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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21: D

22: B

23: B

24: A

25: A

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