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Q47853

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47853 Direito Eleitoral

Quanto à competência e às atribuições dos tribunais e dos juízes eleitorais, assinale a opção correta.

Alternativas

Julgar conflito de jurisdição entre juízes eleitorais é matéria de competência do TRE.

Em caso de crime eleitoral cometido por juiz eleitoral, a competência para julgamento é do tribunal de justiça.

Cabe ao TRF, em alguns casos, julgar recurso contra decisão de juiz eleitoral denegatória de habeas corpus.

Em caso de arguição de suspeição de membro de TRE, a competência primária é do TSE.

O registro de candidatos a cargos eletivos do Congresso Nacional cabe ao TSE.

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Q47849

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47849 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os atos de gestão caracterizam-se pelo poder de coerção decorrente do poder de império, sendo a sua prática indiferente à vontade dos administrados.

Os atos discricionários são aqueles praticados pelo administrador com ampla e irrestrita liberdade.

Os atos compostos são aqueles cujo resultado final exige a intervenção de mais de um órgão, cada qual com autonomia na sua manifestação.

Os atos enunciativos são aqueles que declaram situações preexistentes.

A multa de trânsito, cujos efeitos pecuniários somente podem ser cobrados por via judicial, é exemplo de atos não autoexecutórios.

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Q47846

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47846 Direito Administrativo

Com relação à alienação de bens imóveis da administração pública, assinale a opção correta segundo a Lei n.º 8.666/1993.

Alternativas

Existem hipóteses em que não se exige a avaliação prévia do bem.

Não pode haver dispensa de licitação, nem mesmo com motivação da autoridade responsável.

A alienação do bem depende de autorização legislativa.

A alienação do bem prescinde da comprovação de existência do interesse público, desde que a autoridade competente justifique seu ato com outra razão.

Não se faz possível a dação em pagamento nem a doação do bem, por impossibilitar a realização da licitação.

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Q47838

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47838 Direito Constitucional

Com respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta com base na CF.

Alternativas

O presidente e o vice-presidente da República podem ausentar-se do país por período de trinta dias sem que percam os seus cargos, independentemente de licença do Congresso Nacional.

Será considerado eleito presidente da República, no primeiro turno, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, incluído o cômputo dos votos em branco e dos nulos.

Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, são chamados, sucessivamente, ao exercício da presidência o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.

Os ministros de Estado são de livre nomeação do presidente da República e escolhidos apenas entre brasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.

É da competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q47837

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47837 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo e seus agentes políticos, assinale a opção correta de acordo com a CF.

Alternativas

Cabe privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por votos de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.

Perde o mandato o deputado ou o senador que sofrer condenação criminal proferida por juiz de primeiro grau.

O Senado Federal compõe-se de três representantes dos estados e do DF, eleitos segundo o princípio proporcional, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Cada uma das casas do Congresso Nacional reúne-se em sessões preparatórias, a partir de 1.º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, para mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente delibera acerca da matéria para a qual foi convocado, e o pagamento de parcela indenizatória não pode ser realizado em valor superior ao do subsídio mensal, em razão da convocação.

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