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Q647300

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Contratos Administrativos , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Conceito e Características ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647300 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

Alternativas

Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação.

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração.

O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

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Q647299

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647299 Direito Administrativo

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

Alternativas

Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.

Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.

A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.

A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.

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Q647298

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647298 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.

Alternativas

Os serviços públicos gerais (ou uti universi ) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.

Os serviços públicos individuais (ou uti singuli ) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.

O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.

Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.

Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

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Q647297

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647297 Direito Administrativo

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta

É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.

O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.

No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.

No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

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Q647296

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647296 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

Alternativas

O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.

O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.

A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo

A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

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