Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas a respeito da competência privativa dos Municípios,

I. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural.

III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Organizar e prestar, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse regional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas  

Segundo o art. 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Dadas as afirmativas acerca dessa regra e das demais contidas no diploma constitucional,

I. O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deve ser aprovado pela Assembleia Legislativa do estado onde se localiza o município, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

III. Em caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, pode ser aplicada, em último caso, a sanção de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos.

verifica-se que está(ão) correta(s) 

Para evitar a monotonia no ambiente de trabalho, um grupo de funcionários decidiu que, de tempos em tempos, iriam alterar a disposição do mobiliário na sala em que trabalham. A sala é dividida em 8 espaços que são ocupados por: três armários distintos, três mesas pessoais, um vaso de plantas e um gelágua. Entretanto, todos concordaram que em pelo menos um dos lados da porta sempre deve existir uma mesa e que o bebedouro sempre deve estar próximo à janela. A figura mostra o layout da sala, com os 8 espaços numerados para a distribuição pretendida.  

De quantas formas possíveis os funcionários podem alterar a disposição do mobiliário da sala?