Questões da Prova CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador
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São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo, dentre outros:
I. Expor os fatos em juízo conforme a verdade.
II. Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
III. Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
IV. Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
V. Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.
alternativa em que todos os deveres estão corretamente indicados é a
A empresa J&J Silva possui seu principal estabelecimento em Olivença e mais outros dois em Aracaju e Natal. A Diretoria funciona em Aracaju.
Nesse caso, entende-se por localidade do domicílio da empresa:
Considere que um indivíduo reclamou, junto à DRT, a recusa da empresa PLIM Ltda, sua empregadora, em realizar anotação na CTPS. A Delegacia Regional do Trabalho, por sua vez, remeteu o processo à Justiça do Trabalho.
Tem-se, nesse procedimento, exceção ao princípio