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Q636152

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636152 Direito Tributário

A respeito da constituição do crédito tributário e do seu efetivo pagamento, à luz da jurisprudência do STJ, a alternativa correta é:

Alternativas

O sujeito passivo do IPTU está identificado no CTN, não podendo a legislação municipal dispor a respeito.

Impossível a constituição de crédito tributário após o prazo decadencial, na hipótese do contribuinte apresentar documento de confissão de dívida.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regular e tempestividade declarados, mas não pagos dentro do prazo, é possível a denúncia espontânea antes da efetiva fiscalização.

Na hipótese do contribuinte não efetuar o pagamento da cota única ou da primeira cota do IPTU, cujo carnê fora enviado para seu endereço, é necessário o lançamento com a respectiva notificação, sob pena de decadência.

Na hipótese de ação visando o reconhecimento de isenção do imposto de renda, ajuizada por servidor público municipal, a legitimidade passiva é exclusivamente da União, uma vez que o Município apenas promove o desconto sendo o tributo de competência da União Federal.

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Q636150

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636150 Direito Tributário

Considerando as Súmulas Vinculantes do STF no que diz respeito à tributação, a alternativa correta é:

Alternativas

O serviço de coleta domiciliar de lixo deve ser remunerado por contribuição.

O Município poderá instituir ISS incidente sobre o serviço de locação de computadores.

Havendo desapropriação pelo Município, sobre o pagamento da indenização incidirá imposto de renda em razão do ganho de capital auferido pelo expropriado.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Deve ser reconhecida a nulidade, e devolvido todo o valor do IPTU cobrado progressivamente, em razão de lei municipal anterior à EC 29/2000, administrativamente impugnado e pendente nal, respeitada a prescrição.

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Q636149

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Tributos Municipais , IPTU , Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636149 Direito Tributário

Em relação à cobrança do IPTU pelos Munícipios e às imunidades tributárias, é correto afirmar que:

Alternativas

Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está imune à cobrança, desde que o imóvel seja de sua propriedade.

Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está sujeita à cobrança, mesmo desempenhando serviço de utilidade pública.

Os imóveis de partidos políticos estão sujeitos à cobrança, em qualquer situação, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de imunidade.

Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que de propriedade de particular franqueado, está imune à cobrança, uma vez que se protege o serviço público exclusivo.

É vedada a cobrança sobre o imóvel sede de partido político por força de imunidade constitucional, voltando, entretanto, a incidir o imposto no exercício seguinte à desafetação do imóvel.

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Q636148

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636148 Direito Financeiro

Considerando o estabelecido na Constituição e na Lei Complementar nº 101/00, a alternativa correta é:

Alternativas

O plano plurianual (PPA) abrange um período de 4 (quatro) anos, coincidente com o mandato do chefe do poder executivo.

A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter norma de direito tributário, inclusive a concessão de benefício fiscal, desde que compatível com o planejamento plurianual.

A lei orçamentária anual (LOA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, enquanto o plano plurianual (PPA) é de iniciativa concorrente.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, considera-se receita corrente líquida nos Municípios o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

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Q636147

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Classificação da Despesa Orçamentária em AFO ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636147 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os conceitos de receitas e despesas positivados na Lei 4.320/64, a alternativa correta é:

Alternativas

Receita industrial e agropecuária são receitas de capital.

Receita pública se divide em receitas correntes, receitas de capital e receitas diversas.

É exemplo de despesa corrente aquisição de material permanente, entendido como aquele de duração maior que 1 (um) ano.

São classificadas como despesas de capital as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, exemplo de inversões financeiras.

Despesas correntes são as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

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21: B

22: D

23: A

24: E

25: D

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