Questões da Prova UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Ensino Fundamental - Artes

Responda a questão com base na Lei Nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio e ensino superior;

II - educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade;

III - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria;

IV– vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.

Estão corretas:

A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha.

São atribuições do município:

I - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;

II - disciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais;

III - votar leis que disponham sobre arrendamento, ou aforamento, alienação e aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com encargo.

Estão corretas:

A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).

A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor e nos casos de imposição legal ou por decorrência de ordem judicial, será realizada a critério da administração municipal e com reposição de custos, até o limite de:

A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).

Assinale a alternativa correta: