Questões da Prova UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil

Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 que Regula o acesso à informações, responda a questão.

Analise as assertivas abaixo e responda:

I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

III. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

IV. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida; contudo, no caso de indeferimento ao pedido, não caberá recurso.

Quais estão corretas? 

Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 que Regula o acesso à informações, responda a questão.

No grau de ultrassecreto, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência das seguintes autoridades, exceto: 

A aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Federal nº 8.429/92 – Lei da Improbidade Administrativa responda a questão. 

Acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial leia as afirmativas abaixo.

I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II - A comissão processante dará conhecimento ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

III - Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

IV - A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Em análise às afirmativas acima é correto dizer que estão corretas apenas: 

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda a questão.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: