Com base na Lei Federal nº 8.429/92 – Lei da Improbidade Adm...
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Ano: 2015
Banca:
UNA Concursos
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil |
Q617057
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 8.429/92 – Lei da Improbidade Administrativa responda a questão.
Acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial leia as afirmativas abaixo.
I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II - A comissão processante dará conhecimento ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III - Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
IV - A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Em análise às afirmativas acima é correto dizer que estão corretas apenas:
Acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial leia as afirmativas abaixo.
I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II - A comissão processante dará conhecimento ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III - Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
IV - A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Em análise às afirmativas acima é correto dizer que estão corretas apenas: