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Q604029

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604029 Direito Constitucional

Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É assegurado a todos o acesso à informação, desde que fornecida a fonte, sem qualquer exceção.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de paz, por crença religiosa, isentando-se estes de prestações alternativas.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, por determinação judicial, inclusive à noite.

A previsão de que todos são iguais perante a lei pode ser relativizada quando o limite de idade para a inscrição em concurso público possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver com débito para com a Administração Pública.

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Q604028

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual , Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604028 Direito Civil

Sobre os contratos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O contrato entre ausentes nunca se torna perfeito.

Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

Nos contratos gratuitos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, exceto se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

A cláusula resolutiva expressa depende da interpelação judicial; a tácita depende de interpelação judicial.

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Q604027

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604027 Direito Civil

Quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for absoluta, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas terão valor, realizada a condição, mesmo se com ela forem incompatíveis.

Sempre computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o dia do vencimento, sem exceção.

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Q604025

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedades não personificadas , Sociedade Limitada , Tipos societários menores ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604025 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades comerciais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida por qualquer um dos sócios, conforme definido no contrato social, participando os demais dos resultados correspondentes.

Pessoas físicas e jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Na sociedade em comandita simples, tornam parte sócios de três categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota; e os investidores, que somente participam dos lucros.

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e não respondem pela integralização do capital social.

Na sociedade em Comandita por Ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

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Q604024

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Operações societárias ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604024 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à transformação, à incorporação, à fusão e à cisão das sociedades, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Até 90 dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

A transformação poderá prejudicar os direitos dos credores.

Na fusão, as sociedades são absorvidas uma pela outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, devendo aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

Na incorporação, as sociedades se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

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