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Q600757

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600757 Direito Administrativo

Sobre as Autarquias, pode-se afirmar que:

Alternativas

Possuem personalidade jurídica de direito público, são criadas por lei e possuem patrimônio e receita próprios.

Possuem estreita relação com a Fundação, vez que ambas possuem personalidade jurídica de direito privado.

Possuem personalidade jurídica de direito público, porém, não possui patrimônio e receita próprios.

São órgãos da Administração Pública Direta, resultado da descentralização do poder administrativo.

Não estão sujeitas a controle ou tutela, pois possuem patrimônio e receita próprios.

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Q600756

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600756 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação:

Alternativas

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q600755

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600755 Direito Administrativo

Acerca da extinção do ato administrativo, pode-se afirmar que:

Alternativas

Ocorre a cassação quando a retirada se deu em virtude de norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

Não há possibilidade de renúncia quando o próprio beneficiário abrir mão de uma vantagem de que desfrutava.

A cassação ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

A caducidade se dá em virtude de transcorrer o prazo de cinco anos concedido para execução de atos administrativos.

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q600754

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600754 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A presunção de legitimidade e de veracidade é requisito do ato administrativo.

Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública e com a intervenção do Poder Judiciário.

A Imperatividade é atributo do ato administrativo e o distingue do ato de direito privado. Ainda, pode-se concluir que a Imperatividade está presente em todo ato administrativo.

A decisão de revogação do ato administrativo possui efeitos ex nunc, isto é, não retroage.

São anulados pelo Poder Judiciário, os atos administrativos inconvenientes e inoportunos.

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Q600753

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600753 Direito Administrativo

O controle administrativo pode ser entendido como uma a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. No que concerne ao tema em epígrafe, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária.

O controle de legalidade e legitimidade somente verifica a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, sem contudo apreciar os aspectos relativos à observância obrigatória dos princípios administrativo.

Os atos administrativos podem ser anulados e revogados mediante o exercício do controle judicial.

O controle externo ocorre quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, podendo citar como exemplo a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.

O controle que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público é considerado um controle externo.

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41: A

42: E

43: C

44: D

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