Questões da Prova IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional

Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.

Conforme a inteligência do Art. 266 “Compete ao Município organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local". Neste contexto, indique o serviço que é considerado de caráter essencial, como define o inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, e passível de concessão:

Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. De acordo com o Art. 143, § 2º, II, é denominada:

É o indicador de desempenho que consiste em aferir o grau de atendimento e satisfação das demandas da sociedade.

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, são estabelecidas, de forma regionalizada, na lei:

Sobre os princípios e normas de administração pública no Brasil, considere as afirmativas a seguir:

I. Na órbita do direito público, tudo o que a lei não proíbe é lícito fazer.

II. Permitir maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil é uma característica da administração gerencial.

III. Tornar obrigatória a divulgação de todos os atos e contratos da Administração Pública caracteriza o princípio da legitimidade.

Está correto somente o que se aponta em: