Questões da Prova FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor

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Q754729 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa:  É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for, o consumidor, hipossuficiente. 
Alternativas
Q754728 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa:  Contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços nocivos ou perigosos, é direito do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança. 
Alternativas
Q754727 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa:  A previsão de direitos do consumidor é atribuição apenas do Código de Defesa do Consumidor, assim, nenhuma outra lei pode contemplar outros direitos que sejam do consumidor.
Alternativas
Q754726 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa:  Os direitos básicos do consumidor fazem referência à prestação de serviços de empresas privadas e não de serviços públicos.
Alternativas
Q754725 Direito Administrativo
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos: A atuação da administração pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei fixa uma única solução possível diante do caso, e é discricionária quando é possível apreciar a oportunidade e conveniência para escolher entre duas ou mais soluções.
Alternativas
Respostas
16: C
17: C
18: E
19: E
20: C